Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 58 - Seção II. Da Jornada de Trabalho

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Seção II

Da jornada de trabalho

Art. 58.

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

§ 3º

...

(Revogado.)

CLT 1943

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.

§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.

§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

§ 3º Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

§ 3º (Revogado.)

Fator de impacto ALTO

Uma das maiores repercussões da nova redação fica por conta da eliminação das chamadas horas in itinere. A questão está diretamente ligada à situação do tempo de serviço que deve ser repensada e reestudada diante das novas tecnologias e dos novos tipos de organização empresarial. O tempo de serviço será computado a partir do momento em que o trabalhador assumir definitivamente seu posto de serviço. O tempo gasto com transporte não será mais computado na jornada de trabalho. Para situações especiais, a ação sindical terá um peso importante para regulamentar, por exemplo, as grandes distâncias existentes entre portarias ou alojamentos e local de efetiva prestação de serviços. Atingirá o conteúdo da Súmula 90/TST. Sobre os impactos das novas disposições na jurisprudência, v. NAHAS, Thereza e MIZIARA, Raphael, Impactos da reforma trabalhista na jurisprudência do TST, Editora Revista dos Tribunais, 2017.

REGRAS E APLICAÇÃO

HORAS IN ITINERE

Conceito

Horas de trajeto ou horas de itinerário correspondem ao período de tempo gasto pelo empregado no deslocamento entre sua residência até o local de trabalho.

Exclusão das horas de itinerário da duração diária do trabalho

Discute-se em quais circunstâncias esse tempo despendido será ou não computado na jornada de trabalho. No regime anterior, a CLT, como regra, afirmava que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não era computado na jornada de trabalho (art. 58, § 2º, primeira parte, da CLT). No entanto, era computável na jornada caso a condução fosse fornecida pelo empregador e o local fosse de difícil acesso ou não servido por transporte público regular (art. 58, § 2º, segunda parte, da CLT c/c Súmula 90, item I, do TST).

Com a nova redação trazida pela Reforma o § 2º deixou de contemplar a exceção acima mencionada. Desse modo, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Por consequência, fica superado o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 90 do TST.

Microempresas e empresas de pequeno porte

O § 3º do art. 58 facultava a fixação, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de negociação coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, do tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

Como não há mais a exceção que previa o cômputo das horas de trajeto na jornada de trabalho, a revogação do dispositivo mostrou-se imperiosa.

Nada impede que, via negociação, as partes ajustem o pagamento das horas de trajeto.

Até a efetiva ocupação do posto

Ao mencionar “até a efetiva ocupação do posto” quis o legislador deixar claro que não se considera tempo à disposição do empregador, na forma do art. da CLT, o necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, ainda que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Assim, resta superado o entendimento cristalizado na Súmula 429 do TST.

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

§ 1º O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

§ 2º Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.

§ 3º. As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.

§ 4º. Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3º, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.

§ 5º. As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

§ 6º. É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

§ 7º. As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação.

CLT 1943

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 (vinte e cinco) horas semanais.

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

§ 1º O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

§ 1º O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

§ 2º Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.

§ 2º Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.

Sem correspondente.

§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.

Sem correspondente.

§ 4º Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3º, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.

Sem correspondente.

§ 5º As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

Sem correspondente.

§ 6º É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

Sem correspondente.

§ 7º As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação.

Fator de impacto ALTO

O trabalho a tempo parcial é tratado na Convenção 175 da OIT e, considerando o grau de importância que tem, merece ser regulamentado. É uma forma atípica contratual que permite a inclusão das mulheres e jovens no mercado de trabalho. O tempo de trabalho regulamentado na CLT está dentro do que dispõe aquela norma internacional. O problema que se poderá verificar estará numa possível confusão que se poderá fazer sobre horas suplementares e extraordinárias. Aquelas podem ser exigidas para complementar a jornada ordinária contratada, ou seja, por exemplo, para concluir um trabalho que não se pode fazer no horário ordinário. Estas são relativas a uma situação excepcional, não necessariamente ligada à questão da complementação da hora normal, mas a um fato imprevisto e extraordinário. Para as duas situações o regime de retribuição da hora é o mesmo, isto é, acrescida de 50% ou compensadas. O legislador abre a possibilidade de pré-contratação de horas suplementares e não das extras, na intenção de ressaltar a diferença entre as duas situações que, até então não havia no sistema legal. A contratação de horas suplementares é admitida, mas não poderá ultrapassar o limite máximo que caracteriza a jornada a tempo parcial. Se não houver a aplicação coerente da regra, poderá representar uma forma de precarização da mão de obra. Caso bem aplicado, é um importante instrumento de inclusão de trabalhadores. O legislador inseriu, ainda, uma importante regra quanto ao direito às férias do trabalhador a tempo parcial, que passa a se beneficiar do sistema geral, não discriminando este contrato em comparação aos contratos típicos. Isso se infere, também, na extensão de direitos como 13º e FGTS, por exemplo.

REGRAS E APLICAÇÃO

TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

Conceito

Segundo Sérgio Pinto Martins, a OIT considera trabalho a tempo parcial ou part time, nos países anglo-saxões, o “que se efetua de forma regular e voluntária e com uma duração notavelmente mais curta do que a regular”.❶

Para os fins da Convenção 175 da OIT, sobre o trabalho a tempo parcial (não ratificada pelo Brasil) a expressão “trabalhador a tempo parcial” designa um trabalhador assalariado cuja duração normal do trabalho é inferior à dos trabalhadores a tempo completo e que se encontram numa situação comparável (art. 1º, a).

Caracterização

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial:

a) aquele cuja duração não exceda a 30 (trinta) horas semanais, sem a possibilidade de acréscimo de horas suplementares;

b) aquele cuja duração não exceda a 26 (vinte e seis) horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

As grandes novidades, assim, ficam por conta do aumento da jornada máxima semanal para 30 (trinta) horas, ao contrário da anterior, de 25 (vinte e cinco) horas, bem como para a possibilidade de prestação de horas suplementares para o regime cuja duração não exceda a 26 (vinte e seis) horas semanais.

Limitação diária

Lembra Homero Batista Mateus da Silva que essas horas podem ser livremente distribuídas ao longo dos dias, pois nenhum parâmetro foi estabelecido, diferentemente daqueles já encontrados para o contrato de trabalho a tempo integral, a saber, a carga máxima de oito horas diárias e de seis dias na semana.❷ Não obstante, é razoável o entendimento pelo qual a jornada máxima constitucional de 8 (oito) horas diárias seja observada, ao menos no tocante aquele cuja duração não exceda a 30 (trinta) horas semanais, pois não há possibilidade de acréscimo de horas suplementares, nesse caso.

Horas suplementares

A Lei nada fala acerca das consequências em caso de realização de horas suplementares fora dos parâmetros legais. Não obstante, considerando-se que a realização de horas extras pelo trabalhador contratado sob o regime de tempo parcial é vedada no caso do “item a” e, no caso do “item b”, encontra limites legais, é preferível o entendimento de que o desrespeito ao preceito legal implica a descaracterização do regime e, por consequência, são devidas diferenças salariais, considerando a integralidade do piso salarial da categoria. Nesse sentido: RR-1789200-05.2008.5.09.0001 ; j. 11.05.2016, 2ª Turma,rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 20.05.2016.

Compensação das horas suplementares

Para o regime de duração de até 26 horas semanais, como dito, permite-se a prestação de até 6 horas extras semanais, que serão pagas com acréscimo de 50% ou compensadas. Essa compensação deverá ocorrer até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

Logo, são dois prazos distintos: o primeiro, para compensação das horas (até a semana imediatamente posterior à de sua execução). Caso não haja a compensação, surgirá o segundo prazo, que é para pagamento, na folha de pagamento do mês subsequente.

Férias: abono pecuniário e supressão da proporcionalidade do período

É também novidade implantada pela Reforma a faculdade conferida ao empregado contratado sob regime de tempo parcial de converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. É o chamado abono de férias. Ainda em relação às férias, a CLT deixa de contemplar a proporcionalidade do período de férias para o empregado contratado na modalidade do regime de tempo parcial segundo a carga horária semanal. Com isso, seja qual for o regime de duração semanal do trabalho (integral ou parcial) o período de férias será disciplinado pelo art. 130 da CLT.

Notas da tabela

❶ MARTINS, Sérgio Pinto. Flexibilização das condições de trabalho. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 80.

❷ SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado: jornadas e pausas. 3. ed. São Paulo: RT, 2015, v. 2, p. 53.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1º A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

§ 4º

...

(Revogado.)

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

CLT 1943

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1º Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal.

§ 1º A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

§ 4º Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

§ 4º (Revogado.)

Sem correspondente.

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

Sem correspondente.

§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

Nota ao § 1º

* De acordo com a Constituição Federal, o percentual é de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal (art. 7º, XVI).

Fator de impacto ALTO

O dispositivo adequou o percentual de horas extras àquilo que já vinha estabelecido na CF (art. 7º, XVI). Além disso, trata da distinção entre banco de horas e acordo de compensação de horas. Naquele o trabalhador irá somar as horas extras para depois gozar as respectivas folgas nos termos estabelecidos na negociação; nesta o acordo é de se trabalhar em horas extras para compensar, por exemplo, um dia ou horas de trabalho, como trabalhar 9 horas de segunda a quinta-feira e 8 horas na sexta-feira para gozar o sábado de folga....

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548881/art-58-secao-ii-da-jornada-de-trabalho-clt-comparada-urgente-ed-2018