Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 66 - Seção III. Dos Períodos de Descanso

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Seção III

Dos períodos de descanso

Art. 66. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Fator de impacto MODERADO

As alterações legislativas, em princípio, não alteram o descanso mínimo entre jornadas. Prevalece a interpretação da Súmula 110/TST. Todavia, repercutirá nos efeitos financeiros do pagamento em razão da interpretação dada pelo TST na OJ SDI1 355.

Art. 67. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando do quadro sujeito à fiscalização.

Fator de impacto MODERADO

As alterações legislativas não alteram o descanso mínimo entre jornadas e a obrigatoriedade de se garantir um descanso semanal de 24 horas. Todavia, poderá refletir nos efeitos financeiros em razão dos entendimentos firmados nas Súmulas/TST 124, 225 e 351 OJs SDI1/TST, 410; e PN/TST 79. Ver Lei 605/49.

Art. 68.

O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Parágrafo único. A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.

Fator de impacto ZERO

As alterações legislativas não alteram o entendimento quanto à concessão de autorização para funcionamento de atividades comerciais ou de outra natureza. A matéria vem ainda regulamentada pelas normas municipais (ex. Decreto municipal em São Paulo 49.984, de 2 de setembro de 2008) e negociações coletivas.

Art. 69. Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.

Fator de impacto ZERO

As alterações legislativas não alteram o entendimento quanto à concessão de autorização para funcionamento de atividades comerciais ou de outra natureza. O limite para a regulamentação são as regras da CLT e da CF.

Art. 70. Salvo o disposto nos arts. 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria.

Fator de impacto ZERO

As alterações legislativas não alteram as disposições quanto à vedação de se exigir trabalho nos dias feriados. Se houver necessidade que isso ocorra aplica-se o disposto na Lei 605/49, bem como as regras sobre compensação de jornada e banco de horas. Atente-se, no entanto, para as disposições sobre jornada em escala 12x36 (art. 59-A, par. único).

Art. 71.

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio quando, ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do...

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16 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548882/art-66-secao-iii-dos-periodos-de-descanso-clt-comparada-urgente-ed-2018