Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 66 - Seção III. Dos Períodos de Descanso

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Seção III

Dos períodos de descanso

Art. 66. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Fator de impacto MODERADO

As alterações legislativas, em princípio, não alteram o descanso mínimo entre jornadas. Prevalece a interpretação da Súmula 110/TST. Todavia, repercutirá nos efeitos financeiros do pagamento em razão da interpretação dada pelo TST na OJ SDI1 355.

Art. 67. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando do quadro sujeito à fiscalização.

Fator de impacto MODERADO

As alterações legislativas não alteram o descanso mínimo entre jornadas e a obrigatoriedade de se garantir um descanso semanal de 24 horas. Todavia, poderá refletir nos efeitos financeiros em razão dos entendimentos firmados nas Súmulas/TST 124, 225 e 351 OJs SDI1/TST, 410; e PN/TST 79. Ver Lei 605/49.

Art. 68.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548882/art-66-secao-iii-dos-periodos-de-descanso-clt-comparada-urgente-ed-2018