Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 75 - Seção VI. Das Penalidades

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Seção VI

Das penalidades

Art. 75. Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de 50 (cinquenta) a 5.000 (cinco mil) cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único. São competentes para impor penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho e Emprego.

Fator de impacto ZERO

Não houve alteração legislativa e tampouco sofre os impactos da reforma. A multa é de caráter administrativo.

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548885/art-75-secao-vi-das-penalidades-clt-comparada-urgente-ed-2018