Capítulo III

Capítulo III Do salário mínimo Seção I Do conceito Art. 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. Art. 77. A fixação do salário mínimo, a que todo trabalhador tem direito, em retribuição ao serviço prestado, compete às Comissões de Salário Mínimo, na forma que este Capítulo dispõe. * As Comissões de Salário Mínimo foram revogadas pelo art. 23 da Lei 4.589/1964. Art. 78. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal. Parágrafo único. Quando o salário mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário mínimo, vedado qualquer desconto em mês subsequente a título de compensação. Art. 79. Quando se tratar da fixação do salário mínimo dos trabalhadores ocupados em serviços insalubres, poderão as Comissões de Salário Mínimo aumentá-lo até de metade do salário mínimo normal. * As Comissões de Salário Mínimo foram revogadas pelo art. 23 da Lei 4.589/1964. Art. 80. (Revogado.) Art. 81. O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em quea, b, c, d, e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto. § 1º A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto. § 2º Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros. § 3º O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo. Fator de impacto ZERO Não há interferência das alterações legislativas nas disposições dos arts. 76 a 81, CLT. O conceito do salário mínimo e as verbas que devem compreendê-lo estão dispostas na CF (art. 7º, IV). Art. 82. Quando o empregador fornecer, in natura , uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas. Parágrafo único. O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Fator de impacto LEVE As utilidades, em regra, são consideradas como retribuição pelo trabalho prestado e se incorporam ao cálculo da remuneração. A nova ordem poderá refletir sobre os entendimentos já consubstanciados nas Súmulas/TST 91 , 241 , 258 e 367 . Art. 83. É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere. Fator de impacto MODERADO Apesar de não haver alteração na redação, sofrerá os impactos da regulamentação quanto ao teletrabalho e as novas regras relativas a salário e remuneração (arts. 457 e 458, CLT). Ao teletrabalhador serão garantidos todos os direitos mínimos previstos na CF e na CLT. Há que observar o disposto no art. 75-D, parágrafo único que dispõe sobre as utilidades que não integraram o contato de trabalho.

Art. 76 - Seção I. Do Conceito

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Do salário mínimo

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