Seção II

Seção IIDas regiões e sub-regiões Art. 84. (Revogado.) CLT 1943 Novo Texto Reforma Trabalhista Art. 84. Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22 regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre. Art. 84. (Revogado.) Parágrafo único. Em cada região, funcionará uma Comissão de Salário Mínimo, com sede na capital do Estado, no Distrito Federal e na sede do governo do Território do Acre. Parágrafo único. (Revogado.) * Artigo revogado pela Lei 13.467/2017, em vigor em 11.11.2017. Nota ao parágrafo único: * As Comissões de Salário Mínimo foram revogadas pelo art. 23 da Lei 4.589/1964. Art. 85. O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante proprosta das Comissões de Salário Mínimo, e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, poderá, atendendo aos índices de padrão de vida, dividir uma região em duas ou mais zonas, desde que cada zona abranja, pelo menos, quinhentos mil habitantes. * As Comissões de Salário Mínimo foram revogadas pelo art. 23 da Lei 4.589/1964. § 1º A decisão deverá enumerar, taxativamente, os municípios que ficam sujeitos a cada zona, para efeito de se determinar a competência de cada Comissão. § 2º Quando uma região se dividir em duas ou mais zonas, as respectivas Comissões de Salário Mínimo funcionarão, uma, obrigatoriamente, na capital do Estado, ou na sede do governo do Território do Acre, e a outra, ou outras, nos municípios de maior importância econômica aferida pelo valor dos impostos federais, arrecadados no último biênio. Art. 86. (Revogado.) CLT 1943 Novo Texto Reforma Trabalhista Art. 86. Sempre que, em uma região ou zona, se verifiquem diferenças de padrão de vida, determinadas por circunstâncias econômicas de caráter urbano, suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante proposta da respectiva Comissão de Salário Mínimo e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, autorizá-la a subdividir a região ou zona, de acordo com tais circunstâncias. Art. 86. (Revogado.) § 1º Deverá ser efetuado, também em sua totalidade, e no ato da entrega da declaração, o pagamento do imposto devido, quando se verificar a hipótese do art. 52. § 1º (Revogado.) § 2º Enquanto não se verificarem as circunstâncias mencionadas neste artigo, vigorará nos municípios que se criarem o salário-mínimo fixado para os municípios de que tenham sido desmembrados. § 2º (Revogado.) § 3º No caso de novos municípios formados pelo desmembramento de mais de um município, vigorará neles, até que se verifiquem as referidas circunstâncias, o maior salário-mínimo estabelecido para os municípios que lhes deram origem. § 3º (Revogado.) * Artigo revogado pela Lei 13.467/2017, em vigor em 11.11.2017. Nota ao caput * As Comissões de Salário Mínimo foram revogadas pelo art. 23 da Lei 4.589/1964. Fator de impacto ZERO Não há qualquer fator de impacto em razão da revogação destes dispositivos (arts. 84 a 86) pela Lei 4.589/64. Houve mera adequação com as divisões trazidas pela CF/1988. Não havia discussões quanto a esta matéria em razão da extinção das comissões de salário em 1964 pela mencionada lei. REGRAS E APLICAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL E SUB-REGIONAL ^^^ Na prática, como já dito, não há qualquer fator de impacto em razão da revogação dos referidos dispositivos. Em verdade, a revogação se deu para adequação com as disposições trazidas pela CRFB/88. Não havia discussões quanto ao tema matéria em razão da extinção das comissões de salário em 1964 pela Lei 4.589.

Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

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Seção II. Das Regiões e Sub-Regiões

Seção II

Das regiões e sub-regiões

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CLT 1943	Novo Texto Reforma Trabalhista
Art. 84. Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22 regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre.	Art. 84. (Revogado.)
Parágrafo único. Em cada região, funcionará uma Comissão de Salário Mínimo, com sede na capital do Estado, no Distrito Federal e na sede do governo do Território do Acre.	Parágrafo único. (Revogado.)