Clt Comparada Urgente - Ed. 2018
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Art. 84.
(Revogado.)
| CLT 1943 | Novo Texto Reforma Trabalhista |
| Art. 84. Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22 regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre. | Art. 84. (Revogado.) |
| Parágrafo único. Em cada região, funcionará uma Comissão de Salário Mínimo, com sede na capital do Estado, no Distrito Federal e na sede do governo do Território do Acre. | Parágrafo único. (Revogado.) |
* Artigo revogado pela Lei 13.467/2017, em vigor em 11.11.2017.
Nota ao parágrafo único:
* As Comissões de Salário Mínimo foram revogadas pelo art. 23 da Lei 4.589/1964.
Art. 85. O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante proprosta das Comissões de Salário Mínimo, e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, poderá, atendendo aos índices de padrão de vida, dividir uma região em duas ou mais zonas, desde que cada zona abranja, pelo menos, quinhentos mil habitantes.
* As Comissões de Salário Mínimo foram revogadas pelo art. 23 da Lei 4.589/1964.
§ 1º A decisão deverá enumerar, taxativamente, os municípios que ficam sujeitos a cada zona, para efeito de se determinar a competência de cada Comissão.
§ 2º Quando uma região se dividir em duas ou mais zonas, as...
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