Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 84 - Seção II. Das Regiões e Sub-Regiões

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Seção II

Das regiões e sub-regiões

Art. 84.

(Revogado.)

CLT 1943

Novo Texto Reforma Trabalhista

Art. 84. Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22 regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre.

Art. 84. (Revogado.)

Parágrafo único. Em cada região, funcionará uma Comissão de Salário Mínimo, com sede na capital do Estado, no Distrito Federal e na sede do governo do Território do Acre.

Parágrafo único. (Revogado.)

* Artigo revogado pela Lei 13.467/2017, em vigor em 11.11.2017.

Nota ao parágrafo único:

* As Comissões de Salário Mínimo foram revogadas pelo art. 23 da Lei 4.589/1964.

Art. 85. O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante proprosta das Comissões de Salário Mínimo, e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, poderá, atendendo aos índices de padrão de vida, dividir uma região em duas ou mais zonas, desde que cada zona abranja, pelo menos, quinhentos mil habitantes.

* As Comissões de Salário Mínimo foram revogadas pelo art. 23 da Lei 4.589/1964.

§ 1º A decisão deverá enumerar, taxativamente, os municípios que ficam sujeitos a cada zona, para efeito de se determinar a competência de cada Comissão.

§ 2º Quando uma região se dividir em duas ou mais zonas, as...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548888/art-84-secao-ii-das-regioes-e-sub-regioes-clt-comparada-urgente-ed-2018