Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 112 - Seção V. Da Fixação do Salário Mínimo

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Seção V

Da fixação do salário mínimo

Art. 112. Recebida a informação a que se refere o art. 111, cada Comissão de Salário Mínimo fixará, dentro do prazo improrrogável de 9 (nove) meses, o salário mínimo da respectiva região ou zona.

* As Comissões de Salário Mínimo foram revogadas pelo art. 23 da Lei 4.589/1964.

§ 1º A decisão fixando o salário será publicada nos orgãos oficiais, ou nos jornais de maior circulação, na região, zona ou subzona, de jurisdição da Comissão, e no Diário Oficial, na capital da República, por três meses, durante o prazo de 90 dias.

§ 2º Dentro do prazo fixado no parágrafo anterior, a Comissão receberá as observações que as classes interessadas lhe dirigirem. Findo esse prazo, reunir-se-á, imediatamente, para apreciar as observações recebidas, alterar ou confirmar o...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548891/art-112-secao-v-da-fixacao-do-salario-minimo-clt-comparada-urgente-ed-2018