Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 117 - Seção VI. Disposições Gerais

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Seção VI

Disposições gerais

Art. 117. Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo.

Fator de impacto ZERO

Esta questão já está pacificada pelas disposições Constitucionais (art. 7º, IV). A multa prevista no dispositivo é de natureza administrativa.

Art. 118. O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato, ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo.

Fator de impacto MODERADO

O ajuizamento da ação para reparar violações a direitos é...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548892/art-117-secao-vi-disposicoes-gerais-clt-comparada-urgente-ed-2018