Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 129 - Seção I. Do Direito a Férias e da Sua Duração

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Capítulo IV

Das férias anuais

Seção I

Do direito a férias e da sua duração

Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Fator de impacto LEVE

Não há qualquer interferência da reforma legislativa no conteúdo desse dispositivo. Todavia, há que considerar que o legislador ordena que se estendam as regras sobre férias aos trabalhadores titulares de contratos a tempo parcial, intermitentes e teletrabalhadores.

Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548893/art-129-secao-i-do-direito-a-ferias-e-da-sua-duracao-clt-comparada-urgente-ed-2018