Seção III

Seção III Das férias coletivas Art. 139. Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. § 1º As férias poderão ser gozadas em dois períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. § 2º Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. § 3º Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. Art. 140. Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. Art. 141. Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a trezentos, a empresa poderá promover, mediante carimbo, as anotações de que trata o art. 135, § 1º. § 1º O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensará a referência ao período aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as férias concedidas. § 2º Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá à empresa fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do art. 145. § 3º Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social as datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado. Fator de impacto MODERADO Os arts. 139 a 141 se referem às férias coletivas e não sofrem alteração em razão da mudança do art. 134 ou de outros dispositivos da reforma. As férias coletivas possuem regime próprio e não se confundem com as individuais. A dúvida que poderá surgir é, se por conta da redação do § 1º do art. 134, que permite o fracionamento por acordo individual, seria possível aplicar o mesmo fracionamento para as férias coletivas. Entendemos que, se o legislador permite o mais, isto é, o acordo entre o trabalhador individualmente e o empregador, não poderá negar o menos, ou seja, o acordo formulado entre o grupo de trabalhadores e seu empregador, seja por intermédio da representação sindical, da comissão de fábrica ou do próprio grupo que negocia diretamente. A possibilidade de existência de fraude se mostra mais forte nos acordos individuais que nos ajustes coletivos. Não havendo prejuízo aos trabalhadores será possível aplicar uma interpretação harmônica entre este dispositivo e o art. 134. Atenção: nenhum período poderá ser inferior a 10 dias em respeito à regra geral deste dispositivo. O legislador tratou das férias coletivas em três artigos: o primeiro que permite o fracionamento delas (art. 139); o segundo relativo ao cálculo do período aquisitivo e concessivo do empregado contratado a menos de 12 meses; e por fim, a forma como a empresa de grande dimensão poderá documentar as anotações em CTPS. Este último é regra para ato de mera documentação e fará prova quanto à veracidade dos fatos (presunção juris tantum, Súmula 12 /TST). Quanto ao início do prazo das férias coletivas, haverá que respeitar o período disposto no art. 134, o que já era entendido pelo TST no PN 100.

Art. 139 - Seção III. Das Férias Coletivas

Seção III

Das férias coletivas

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.