Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 149 - Seção VI. Do Início da Prescrição

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Seção VI

Do início da prescrição

Art. 149. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

Fator de impacto MODERADO

A lei não altera ou reflete sobre o prazo prescricional das férias. Todavia há de fazer a leitura deste artigo com as novas disposições do art. 11 e observar as novas regras sobre a prescrição em geral.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548898/art-149-secao-vi-do-inicio-da-prescricao-clt-comparada-urgente-ed-2018