Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 153 - Seção VIII. Das Penalidades

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Seção VIII

Das penalidades

Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 (cento e sessenta) BTN por empregado em situação irregular.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro.

Fator de impacto ZERO

Não há qualquer disposição que possa refletir ou alterar este dispositivo. Trata-se de multa de caráter administrativo a ser aplicada pela fiscalização, sem qualquer vinculação com eventual decisão judicial que venha a apreciar questões arguidas pelo não...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548900/art-153-secao-viii-das-penalidades-clt-comparada-urgente-ed-2018