Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 154 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo V

Da segurança e da medicina do trabalho

Seção I

Disposições gerais

Art. 154. A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.

Fator de impacto MODERADO

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548901/art-154-secao-i-disposicoes-gerais-clt-comparada-urgente-ed-2018