Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 154 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo V

Da segurança e da medicina do trabalho

Seção I

Disposições gerais

Art. 154. A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.

Fator de impacto MODERADO

Com as novas disposições sobre as indenizações para reparações de danos extrapatrimoniais, expressas no art. 223-A e seguintes, o descumprimento das normas relativas à segurança do local de trabalho poderá servir de fundamento às indenizações por eventuais acidentes do trabalho ou doença profissional. A observância das normas de segurança do trabalho e a manutenção do meio ambiente equilibrado poderá ser considerada na aferição da culpa ou dolo por eventual acidente ou enfermidade do trabalho. O impacto poderá ser maior ou menor dependendo da forma como tais dispositivos forem aplicados em cada caso concreto e em cada situação considerada pelas partes.

Art. 155. Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:

I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;

II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548901/art-154-secao-i-disposicoes-gerais-clt-comparada-urgente-ed-2018