Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 162 - Seção III. Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas

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Seção III

Dos órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas

Art. 162. As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.

Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo estabelecerão:

a) a classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades;

b) o número mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior;

c) a qualificação exigida para os profissionais...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548903/art-162-secao-iii-dos-orgaos-de-seguranca-e-de-medicina-do-trabalho-nas-empresas-clt-comparada-urgente-ed-2018