Seção IV

Seção IVDo equipamento de proteção individual Art. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. Art. 167. O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho. Fator de impacto ALTO Os arts. 166 a 167 tratam do fornecimento de equipamentos de proteção individual. Consideramos o grau de impacto forte porque, caso as normas não sejam atendidas, isso poderá influenciar na solução da observância quanto à adequação da proteção à saúde do trabalhador. Há ambientes que serão sempre perigosos ou insalubres, não obstante as ações implementadas pelas empresas para eliminação do respectivo agente agressor. Dessa forma, os EPIs fornecidos pelo trabalhador devem ser eficientes, eficazes e capazes de proteger a incidência maior (ou menor) do agente. Por exemplo, em hospitais, não será possível eliminar definitivamente os agentes biológicos, por mais que se invista em condições adequadas do meio. Igualmente, em postos de gasolina, não é possível eliminar situações de perigo. Portanto, a culpa ou dolo do empregador poderá resultar da omissão nas ações que deve implementar para neutralizar os agentes insalubres ou perigosos ou, simplesmente, atenuar os riscos e não estará vinculada a necessidade de eliminação do respectivo agente. Os EPIs são importantes instrumentos para eliminação ou neutralização do agressor. Todavia, não basta fornecê-los. Há que fiscalizar seu uso, substituí-los regularmente e tê-los sempre como determinam as regras impostas pela fiscalização do trabalho e os órgãos que são responsáveis por sua respectiva aprovação.

Art. 166 - Seção IV. Do Equipamento de Proteção Individual

Seção IV

Do equipamento de proteção individual

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