Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 166 - Seção IV. Do Equipamento de Proteção Individual

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Seção IV

Do equipamento de proteção individual

Art. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

Art. 167. O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.

Fator de impacto ALTO

Os arts. 166 a 167 tratam do fornecimento de equipamentos de proteção individual. Consideramos o grau...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548904/art-166-secao-iv-do-equipamento-de-protecao-individual-clt-comparada-urgente-ed-2018