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Art. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
Art. 167. O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.
Fator de impacto ALTO
Os arts. 166 a 167 tratam do fornecimento de equipamentos de proteção individual. Consideramos o grau de impacto forte porque, caso as normas não sejam atendidas, isso poderá influenciar na solução da …
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