Seção V

Seção VDas medidas preventivas de medicina do trabalho Art. 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I - na admissão; II - na demissão; III - periodicamente. § 1º O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: a) por ocasião da demissão; b) complementares. § 2º Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. § 3º O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. § 4º O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. § 5º O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. § 6º Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. § 7º Para os fins do disposto no § 6º, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. Fator de impacto MODERADO Os arts. 168 e 169 não sofrem interferência direta das novas regras. São normas relativas à obrigatoriedade de a empresa realizar a prevenção de doenças ocupacionais. Poderão surgir novos posicionamentos quanto ao impacto dessas normas em razão das novas regras quanto à reparação de danos extrapatrimoniais. Há que ter critério e razoabilidade na aplicação desses dispositivos, pois o art. 223-C consagra expressamente como bem juridicamente tutelado a intimidade, a saúde, a autoestima entre outros bens. Portanto, não pode haver excesso e tampouco discriminação em razão de eventual doença que seja portador o trabalhador. Tampouco, se poderá admitir que uma eventual reprovação no exame médico seja causa de ofensa a um dos bens tutelados. O juiz deverá considerar no caso concreto todas as circunstâncias para que possa decidir sobre a aplicação das duas normas jurídicas, isto é, a tutela aos bens juridicamente protegidos e a necessidade de o empregador proceder aos exames médicos necessários. A questão é mais tormentosa, ainda, quando se trata da submissão do trabalhador a exames toxicológicos. A exigência legal é que tais exames sejam periódicos.

Art. 168 - Seção V. Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho

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Das medidas preventivas de medicina do trabalho

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