Seção XIII

Seção XIIIDas atividades insalubres ou perigosas Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Fator de impacto ZERO Os conceitos e delimitações do que sejam atividades insalubres e perigosas não sofrem qualquer alteração com as novas regras. Observe-se, até o momento, não houve regulamentação do que seja a atividade penosa, o que poderá ser feito por via da negociação coletiva que poderá promover o enquadramento deste tipo de atividade. Art. 190. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Parágrafo único. As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersoides tóxicos, irritantes, alergênicos ou incômodos. Fator de impacto ZERO A Portaria 3.214/78 é quem procedeu o enquadramento das respectivas atividades. A Fundacentro tem sido um importante organismo de pesquisa quanto à caracterização dos agentes adversos. Se a atividade não está elencada na respectiva portaria, não se considerará a atividade insalubre uma vez que sistema nacional optou por relacionar especificamente o tipo de atividade. Art. 191. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Parágrafo único. Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho e Emprego, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo. Fator de impacto ZERO O fornecimento do EPI adequado poderá neutralizar ou eliminar o agente insalubre. Poderá ocorrer a eliminação ou neutralização do agente, ainda, pelos métodos empregados pela empresa para melhoria do meio ambiente. Este é o objetivo da norma, qual seja, que sempre que possível o ambiente possa ser salubre. Não há interferência da lei nova em tais regramentos. Havendo a eliminação ou neutralização do agente, o empregado não terá direito a percepção do respectivo adicional, isento o empregador da responsabilidade por tal obrigação. Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Fator de impacto ZERO O percentual do adicional de insalubridade não sofre alteração em razão das novas disposições. Poderá ser negociado em percentual maior ou outra condição mais favorável em negociação coletivo. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.§ 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.§ 2º O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Fator de impacto ZERO Os conceitos e delimitações do que sejam atividades adversas, insalubres e perigosas, não sofrem qualquer alteração com as novas regras. Mantém-se inalterado. Tampouco o adicional previsto se torna diverso do que está na redação desta lei. O trabalho executado com uso de motocicleta foi uma inovação do conceito tradicional e considerou os altos índices de mortes no trânsito. O Brasil assinou, ainda, um acordo com os demais Países do Mercosul, em 11.06.2015 comprometendo-se a implementar medidas para a redução do número de acidentes no trânsito, uma vez que apurou-se que é a segunda causa de mortes nos respectivos países do bloco. O conceito tradicional de periculosidade não permitiria esta inserção, pois, atividades perigosas são aquelas que expõem o trabalhador a agentes elétricos, inflamáveis ou explosivos. Todavia, como se vê, é uma medida que pode ser considerada de política pública adotada pelo governo para cumprir com obrigações internas e internacionais. Para que o trabalhador tenha direito ao adicional, basta que realize suas atividades utilizando a motocicleta, ou esteja em ambiente exposto a índices de eletricidade, explosão ou inflamável, considerados perigosos pela Portaria supracitada (v. Portaria MS 3.523/1998 (Qualidade do ar de interiores). Observe-se que os adicionais não se cumulam e caso haja a percepção de dois, é possível a dedução para não se haver duplicidade de pagamento. Art. 194. O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Fator de impacto ZERO É objetivo da OIT que o ambiente do trabalho seja adequado. Veja, por exemplo, as Convenções 29 de 1930 e 105, de 1957 sobre proibição de trabalho forçado; 167 de 1988 sobre segurança e saúde na construção; 161, de 1985 sobre o trabalho seguro. O TST implementou o Programa de Trabalho Seguro justamente para atender o cumprimento da agenda internacional do trabalho decente e considerando os altos índices de acidentes do trabalho no Brasil. No mesmo sentido a normas da CLT quanto a prevenção, edificações e eliminação de riscos ambientais. Não há impacto da nova legislação. Deixando de existir a condição insalubre ou perigosa, cessa a obrigação de pagar. Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. § 1º É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. § 2º Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. § 3º O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. Fator de impacto ZERO Não há reflexo da lei nova sobre estas disposições. A relação das atividades será feita administrativamente e é obrigatória a inspeção do local de trabalho por profissional habilitado quando questionada da adequação do meio ambiente em juízo. Questões quanto à prova emprestada serão subordinadas às regras processuais no que concerne à produção da prova. Se o ambiente de trabalho está desativado ou houver sido alterado, a realização da perícia estará prejudicada. Art. 196. Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho, respeitadas as normas do art. 11. Fator de impacto ZERO Não há qualquer interferência da nova legislação nesta disposição. Esta norma é um marco de segurança jurídica para garantir às partes que a atividade somente será insalubre ou perigosa a partir do enquadramento dado. Art. 197. Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional. Parágrafo único. Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão, nos setores de trabalho atingidos, avisos ou cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosos ou nocivos à saúde. Fator de impacto ZERO É regra de mera documentação quanto à especificação do produto. Não sofre impacto em razão da reforma.

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Seção XIII. Das Atividades Insalubres ou Perigosas

Seção XIII

Das atividades insalubres ou perigosas

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