Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 201 - Seção XVI. Das Penalidades

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção XVI

Das penalidades

Art. 201. As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de três a trinta vezes o valor de referência previsto no art. , parágrafo único, da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975 , e as concernentes à segurança do trabalho com multa de cinco a cinquenta vezes o mesmo valor.

* Multas: ver Notas de Atualização e Portaria MTb 290/1997 .

Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548917/art-201-secao-xvi-das-penalidades-clt-comparada-urgente-ed-2018