Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 223-A - Título Ii-A. Do Dano Extrapatrimonial

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Título II - A

Do Dano Extrapatrimonial

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

TÍTULO II-A

DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.

Fator de impacto ZERO

A nova regulamentação vai alterar profundamente os entendimentos quanto à interpretação dos danos extrapatrimoniais que até então se valem das regras do Código Civil. O advérbio “apenas” demonstra a intenção legislativa de regular a matéria no âmbito trabalhista sem que o intérprete deva buscar as regras do direito comum o que não impedirá, em face do art. da CLT, que o faça nas hipóteses de necessidade de se suplementar ou preencher lacunas da lei trabalhista. Quanto à competência para apreciar e julgar este tipo de dano, os Tribunais já haviam firmado seus entendimentos, principalmente depois da EC 45/2004. A matéria já está sumulada pelo TST 392. As disposições deste título se aplicam à reparação de danos individualmente sofridos e não ao dano coletivo, mas poderão servir de parâmetro para decisão quanto ao julgamento da tutela coletiva.

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.

Fator de impacto ALTO

O legislador fixou o alcance do dano extrapatrimonial que regulamenta neste Título: o dano extrapatrimonial compreende o dano moral + o dano existencial. A referência ao dano existencial demonstra a opção do direito brasileiro em tratar este tipo de dano como algo distinto do dano moral. Esta tendência já se via na jurisprudência e na doutrina e poderá trazer alguns problemas de interpretação. Suas raízes remontam a julgados dos Tribunais italianos quanto ao dano biológico (primeiro precedente, sentença do Tribunal de Genova de 25.05.1974) e, em apertada síntese, quer dizer alteração da rotina da pessoa causada por uma situação não desejada ou pretendida por ela e que conduz a uma renúncia forçada e um fazer, daí estar ligada, necessariamente a prova inequívoca da lesão a um valor constitucionalmente protegido. É vista, para alguns, como uma subcategoria do dano moral e partidários do antiexistencialismo, entendem este tipo de situação como um fator de valoração de fixação de indenização para o dano extrapatrimonial. A matéria está ligada a questão dos danos não patrimoniais nas hipóteses de ocorrência de lesão a direitos individuais ou sociais constitucionalmente assegurados. Sobre o tema ver: NAHAS, Thereza, O Novo Direito do Trabalho – institutos fundamentais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2017.

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Texto da Medida Provisória 808, de 14.11.2017

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural.

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.

Nota:

A MP 808, de 14.11.2017, foi publicada...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548918/art-223-a-titulo-ii-a-do-dano-extrapatrimonial-clt-comparada-urgente-ed-2018