Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 223-A - Título Ii-A. Do Dano Extrapatrimonial

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Título II - A

Do Dano Extrapatrimonial

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

TÍTULO II-A

DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.

Fator de impacto ZERO

A nova regulamentação vai alterar profundamente os entendimentos quanto à interpretação dos danos extrapatrimoniais que até então se valem das regras do Código Civil. O advérbio “apenas” demonstra a intenção legislativa de regular a matéria no âmbito trabalhista sem que o intérprete deva buscar as regras do direito comum o que não impedirá, em face do art. da CLT, que o faça nas hipóteses de necessidade de se suplementar ou preencher lacunas da lei trabalhista. Quanto à competência para apreciar e julgar este tipo de dano, os Tribunais já haviam firmado seus entendimentos, principalmente depois da EC 45/2004. A matéria já está sumulada pelo TST 392. As disposições deste título se aplicam à reparação de danos individualmente sofridos e não ao dano coletivo, mas poderão servir de parâmetro para decisão quanto ao julgamento da tutela coletiva.

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.

Fator de impacto ALTO

O legislador fixou o alcance do dano extrapatrimonial que regulamenta neste Título: o dano extrapatrimonial compreende o dano moral + o dano existencial. A referência ao dano existencial demonstra a opção do direito brasileiro em tratar este tipo de dano como algo distinto do dano moral. Esta tendência já se via na jurisprudência e na doutrina e poderá trazer alguns problemas de interpretação. Suas raízes remontam a julgados dos Tribunais italianos quanto ao dano biológico (primeiro precedente, sentença do Tribunal de Genova de 25.05.1974) e, em apertada síntese, quer dizer alteração da rotina da pessoa causada por uma situação não desejada ou pretendida por ela e que conduz a uma renúncia forçada e um fazer, daí estar ligada, necessariamente a prova inequívoca da lesão a um valor constitucionalmente protegido. É vista, para alguns, como uma subcategoria do dano moral e partidários do antiexistencialismo, entendem este tipo de situação como um fator de valoração de fixação de indenização para o dano extrapatrimonial. A matéria está ligada a questão dos danos não patrimoniais nas hipóteses de ocorrência de lesão a direitos individuais ou sociais constitucionalmente assegurados. Sobre o tema ver: NAHAS, Thereza, O Novo Direito do Trabalho – institutos fundamentais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2017.

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Texto da Medida Provisória 808, de 14.11.2017

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural.

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.

Nota:

A MP 808, de 14.11.2017, foi publicada após muitas discussões políticas nas casas legislativas e no âmbito do poder executivo. Necessita, todavia, converter-se em lei para que possa substituir definitivamente o texto do art. 223-C, inserido pela Lei 13.467/2017. Enquanto conservar sua vigência, o texto da MP prevalecerá sobre a nova redação inserida. Observe que a redação dos artigos 223-C e 223-D não existiam antes de 11.11.2017 e, por isso, não se podem aplicar as situações pretéritas; teve vigência, com a redação da Lei 13.467/2017, de 11 a 13.11.2017. A partir de 14.11.2017 o texto foi alterado nos termos da MP acima transcrita. Terá vigência, com esta última redação, pelo período que durar a MP e sua ratificação dependerá do que decidir o Congresso Nacional. Daí decidimos manter os dois textos para que o leitor possa ter ambos disponíveis, principalmente em razão da vigência e da aplicação de todas as leis e suas alterações, bem como do período de vacatio legis e de vigência provisória ou em substituição definitiva de textos.

Fator de impacto ALTO

Os dispositivos 223-C e 223-D tratam da mesma matéria, ou seja, qual o bem imaterial que é tutelado pela norma substitutiva, chamada pelo legislador de bem extrapatrimonial. A pessoa jurídica (de qualquer natureza e inclusive a sociedade em comum e as massas patrimoniais) passa a ter tutelada de forma expressa os bens que lhe correspondem o que poderá refletir em um aumento de demandas judiciais versando sobre este tema. Entre os bens elencados na titularidade do trabalhador há o relativo ao lazer, o que poderá refletir o aumento de ações com fundamento em dano extrapatrimonial para os casos de realização de horas extras habituais ou descumprimento de ajustes de compensações de horários ou banco de horas. É sabido que, na prática, a questão das horas extras passa a ser um problema cultural o que facilmente se verifica no grande número de demandas trabalhista que trazem este objeto. Haverá a necessária mudança de comportamento das partes do contrato de trabalho. A eliminação das horas extras representará uma redução na remuneração do trabalhador e, por outro lado, cumprirá o objetivo Constitucional de permitir que o trabalhador tenha efetivamente o direito ao lazer. O rol estabelecido, tanto para trabalhador como para o empregador, é elástico e, portanto, exemplificativo. Não se pode fixar um rol taxativo o que contraria a própria natureza das coisas e do ser humano. O legislador não consegue ir tão longe. Será possível a ocorrência de situações jurídicas em que direitos conexos aos elencados cuidem de elastecer o rol legislativo por via transversal ou por meio de negociação coletiva ou contrato individual. A MP 808/2017 fez um esforço de aumentar o rol de bens jurídicos tutelados inerentes à pessoa física, o que não altera nossa posição quanto a natureza elástica do rol em razão lógica do âmbito da esfera moral da pessoa. Todavia, certamente o fez em face de algumas posições que tem surgido e que consideram o rol taxativo ou, quiçá, para dar cumprimento ao princípio da não discriminação exposto na Carta de Princípios da OIT.

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.

Fator de impacto ALTO

Esta disposição abre um importante debate sobre os responsáveis pelo evento danoso reclamarem demandas mais técnicas e complexas. Cumprirão àqueles que desejam reclamar eventual indenização especificar o fundamento jurídico da responsabilidade de cada um dos indicados como responsáveis pelo evento danoso, estabelecendo-se a necessária distinção entre responsável e obrigado. Isso implica uma técnica mais adequada do que se vem utilizando até hoje em que muitas ações são inespecíficas quanto aos agentes causares de danos morais e materiais. Assim, se o chefe de sessão é o agente causador do dano, ele é o devedor e os demais que tenham participado por omissão ou ação do evento danoso são responsáveis e não titulares do dever de conduta. Esta é a regra da responsabilidade civil, que agora se pode denominar de responsabilidade trabalhista pelos danos extrapatrimoniais. Havendo uma regulamentação específica não se torna necessário valer-se da regra civil, senão de forma subsidiária.

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.

§ 1º Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial.

§ 2º A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

Fator de impacto ALTO

O legislador permite expressamente a cumulação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais que serão da seguinte natureza segunda as disposições deste título: 1. Dano extrapatrimonial, compreendido aqui dano existencial e o dano moral, por força da redação do art. 223-B; 2. Outros tipos de danos extrapatrimoniais, como o dano estético e biológico, não compreendidos no conceito do art. 223-B; 3. Danos patrimoniais, relativos aos prejuízos sofridos em razão da ação ou omissão lesiva + perdas e danos, compreendidos neste último conceito os lucros cessantes e os danos emergentes que não serão indenizados de forma individualizada, mas servirão de critérios para fixação e valoração do respectivo prejuízo. As condenações deverão ser específicas no montante de cada indenização fixada e, caso não seja possível a valoração no momento da sentença, o valor poderá ser apurado em liquidação por arbitramento ou artigos. A atualização do crédito deverá seguir o que já foi fixado na Súmula TST 439 e que se mostra compatível com a nova sistemática.

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Texto da Medida Provisória 808, de 14.11.2017

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

I – a natureza do bem jurídico tutelado;

I – a natureza do bem jurídico tutelado;

II – a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

II – a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

III – a possibilidade de superação física ou psicológica;

III – a possibilidade de superação física ou psicológica;

IV – os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

IV – os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

V – a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

V – a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

VI – as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

VI – as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

VII – o grau de dolo ou culpa; VII – o grau de dolo ou culpa;

VIII – a ocorrência de retratação espontânea; VIII – a ocorrência de retratação espontânea;

IX – o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

IX – o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X – o perdão, tácito ou expresso;

X – o perdão, tácito ou expresso;

XI – a situação social e econômica das partes envolvidas;

XI – a situação social e econômica das partes envolvidas;

XII – o grau de publicidade da ofensa.

XII – o grau de publicidade da ofensa.

§ 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

I – para ofensa de natureza leve – até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

II – para ofensa de natureza média – até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

III – para ofensa de natureza grave – até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou

IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

IV – para ofensa de natureza gravíssima – até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1º deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.

§ 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1º deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.

§ 3º Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.

Sem correspondente.

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Sem correspondente.

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte.

Nota:

A MP 808, de 14.11.2017 foi publicada após muitas discussões políticas nas casas legislativas e no âmbito do poder executivo. Necessita, todavia, converter-se em lei para que possa substituir definitivamente o texto do art. 223-G, inserido pela Lei 13.467/2017. Enquanto conservar sua vigência, o texto da MP prevalecerá sobre a nova redação inserida. Observe que a redação...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548918/art-223-a-titulo-ii-a-do-dano-extrapatrimonial-clt-comparada-urgente-ed-2018