Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 351 - Seção XIV. Das Penalidades

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Seção XIV

Das penalidades

Art. 351. Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de 50 (cinquenta) a 5.000 (cinco mil) cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

* Multas: ver Notas de Atualização e Portaria MTb 290/1997.

Parágrafo único. São competentes para impor penalidades as autoridades de primeira instância incumbidas da fiscalização dos preceitos constantes do presente Capítulo.

Fator de impacto ZERO

A reforma não reflete nas disposições deste artigo que trata de multas de caráter...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548933/art-351-secao-xiv-das-penalidades-clt-comparada-urgente-ed-2018