Capítulo II

Capítulo IIDa nacionalização do trabalho Seção IDa proporcionalidade de empregados brasileiros Art. 352. As empresas, individuais ou coletivas, que explorem serviços públicos dados em concessão, ou que exerçam atividades industriais ou comerciais, são obrigadas a manter, no quadro do seu pessoal, quando composto de três ou mais empregados, uma proporção de brasileiros não inferior à estabelecida no presente Capítulo. § 1º Sob a denominação geral de atividades industriais e comerciais compreendem-se, além de outras que venham a ser determinadas em portaria do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, as exercidas: a) nos estabelecimentos industriais em geral; b) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aéreos; c) nas garagens, oficinas de reparos e postos de abastecimento de automóveis e nas cocheiras; d) na indústria da pesca; e) nos estabelecimentos comerciais em geral; f) nos escritórios comerciais em geral; g) nos estabelecimentos bancários, ou de economia coletiva, nas empresas de seguros e nas de capitalização; h) nos estabelecimentos jornalísticos, de publicidade e de radiodifusão; i) nos estabelecimentos de ensino remunerado, excluídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; j) nas drogarias e farmácias; k) nos salões de barbeiro ou cabeleireiro e de beleza; l) nos estabelecimentos de diversões públicas, excluídos os elencos teatrais, e nos clubes esportivos; m) nos hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres; n) nos estabelecimentos hospitalares e fisioterápicos cujos serviços sejam remunerados, excluídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; o) nas empresas de mineração; § 2º Não se acham sujeitas às obrigações da proporcionalidade as indústrias rurais, as que, em zona agrícola, se destinem ao beneficiamento ou transformação de produtos da região e as atividades industriais de natureza extrativa, salvo a mineração. * A Portaria MTb nº 235, de 17.05.1976, DOU de 28.05.1976, inclui na obrigação deste artigo as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou quaisquer outros órgãos da Administração Direta ou Indireta, bem como os escritórios de profissionais liberais, instituições de beneficência, associações recreativas e todas as demais que exerçam atividade lucrativa ou não, desde que possuam empregados regidos pela CLT. Art. 353. Equiparam-se aos brasileiros, para os fins deste Capítulo, ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no País há mais de 10 (dez) anos, tenham cônjuge ou filho brasileiro, e os portugueses. Art. 354. A proporcionalidade será de 2/3 (dois terços) de empregados brasileiros, podendo, entretanto, ser fixada proporcionalidade inferior, em atenção às circunstâncias especiais de cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento Nacional do Trabalho e pelo Serviço de Estatística de Previdência e Trabalho a insuficiência do número de brasileiros na atividade de que se tratar. Parágrafo único. A proporcionalidade é obrigatória não só em relação à totalidade do quadro de empregados, com as exceções desta Lei, como ainda em relação à correspondente folha de salários. Art. 355. Consideram-se como estabelecimentos autônomos, para os efeitos da proporcionalidade a ser observada, as sucursais, filiais e agências em que trabalhem três ou mais empregados. Art. 356. Sempre que uma empresa ou indivíduo explore atividades sujeitas a proporcionalidades diferentes, observar-se-á, em relação a cada uma delas, a que lhe corresponder. Art. 357. Não se compreendem na proporcionalidade os empregados que exerçam funções técnicas especializadas, desde que, a juízo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, haja falta de trabalhadores nacionais. Art. 358. Nenhuma empresa, ainda que não sujeita à proporcionalidade, poderá pagar a brasileiro que exerça função análoga, a juízo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, à que é exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste, excetuando-se os casos seguintes: a) quando, nos estabelecimentos que não tenham quadros de empregados organizados em carreira, o brasileiro contar menos de 2 (dois) anos de serviço, e o estrangeiro mais de 2 (dois) anos; b) quando, mediante aprovação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, houver quadro organizado em carreira em que seja garantido o acesso por antiguidade; c) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e não o for o estrangeiro; d) quando a remuneração resultar de maior produção, para os que trabalham a comissão ou por tarefa. Parágrafo único. Nos casos de falta ou cessação de serviço, a dispensa do empregado estrangeiro deve preceder à de brasileiro que exerça função análoga. Fator de impacto ZERO Não há qualquer referência na reforma quanto às regras desta seção (arts. 352 a 358). As disposições são relativas ao número de trabalhadores estrangeiros que podem manter as empresas. A CF/1988 não permite qualquer discriminação. A Carta Sociolaboral do Mercosul equipara os trabalhadores dos Países do bloco para que possam gozar das mesmas condições sociais e do trabalho, assim também, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (PIDESC), os convênios da OIT quanto as normas relativas a igualdade, o Pacto de San Jose da Costa Rica, todos eles subscritos pelo Brasil. Não se admite numa democracia que proceda a discriminação entre brasileiros e estrangeiros, tampouco pode-se aceitar como Constitucional as normas que reservam tratamentos diferenciados em razão da nacionalidade. O parágrafo. único do art. 358 deve ser rechaçado, pois representa uma violência no tratamento a ser dispensado aos estrangeiros e isso está vedada pelo sistema Constitucional nacional e normas internacionais de proteção aos direitos fundamentais subscritas pelo Brasil.

Art. 352 - Seção I. Da Proporcionalidade de Empregados Brasileiros

Capítulo II

Da nacionalização do trabalho

Seção I

Da proporcionalidade de empregados brasileiros

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