Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 359 - Seção II. Das Relações Anuais de Empregados

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Seção II

Das relações anuais de empregados

Art. 359. Nenhuma empresa poderá admitir a seu serviço empregado estrangeiro sem que este exiba a carteira de identidade de estrangeiro devidamente anotada.

Parágrafo único. A empresa é obrigada a assentar no registro de empregados os dados referentes à nacionalidade de qualquer empregado estrangeiro e o número da respectiva carteira de identidade.

Art. 360. Toda empresa compreendida na enumeração do art. 352, § 1º, deste Capítulo, qualquer que seja o número de seus empregados, deve apresentar anualmente às repartições competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de 2 de maio a 30 de junho, uma relação em duas vias, de todos os seus empregados, segundo o modelo que for expedido.

* O Dec. 76.900/1975 instituiu a Relação Anual de Informações Sociais – Rais.

* O Dec. 97.936/1989 instituiu o Documento de Informações Sociais – DIS, em substituição à Rais, que,...

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6 de Dezembro de 2021
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