Seção II

Seção IIDas relações anuais de empregados Art. 359. Nenhuma empresa poderá admitir a seu serviço empregado estrangeiro sem que este exiba a carteira de identidade de estrangeiro devidamente anotada. Parágrafo único. A empresa é obrigada a assentar no registro de empregados os dados referentes à nacionalidade de qualquer empregado estrangeiro e o número da respectiva carteira de identidade. Art. 360. Toda empresa compreendida na enumeração do art. 352, § 1º, deste Capítulo, qualquer que seja o número de seus empregados, deve apresentar anualmente às repartições competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de 2 de maio a 30 de junho, uma relação em duas vias, de todos os seus empregados, segundo o modelo que for expedido. * O Dec. 76.900/1975 instituiu a Relação Anual de Informações Sociais – Rais. * O Dec. 97.936/1989 instituiu o Documento de Informações Sociais – DIS, em substituição à Rais, que, no entanto, não é utilizado. * Caput retificado pelo Dec.-lei 6.353/1944. § 1º As relações terão, na 1ª via, o selo de três cruzeiros pela folha inicial e dois cruzeiros por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta vermelha, a modificação havida com referência à última relação apresentada. Se se tratar de nova empresa, a relação, encimada pelos dizeres - Primeira Relação - deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias de seu registro no Departamento Nacional da Indústria e Comércio ou repartições competentes. § 2º A entrega das relações far-se-á diretamente às repartições competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ou, onde não as houver, às Coletorias Federais, que as remeterão desde logo àquelas repartições. A entrega operar-se-á contra recibo especial, cuja exibição é obrigatória, em caso de fiscalização, enquanto não for devolvida ao empregador a via autenticada da declaração. § 3º Quando não houver empregado far-se-á declaração negativa. Art. 361. Apurando-se, das relações apresentadas, qualquer infração, será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para defesa, seguindo-se o despacho pela autoridade competente. Art. 362. As repartições às quais competir a fiscalização do disposto no presente Capítulo manterão fichário especial de empresas, do qual constem as anotações referentes ao respectivo cumprimento, e fornecerão aos interessados as certidões de quitação que se tornarem necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido. § 1º As certidões de quitação farão prova até 30 de setembro do ano seguinte àquele a que se referirem e estarão sujeitas à taxa correspondente a 1/10 (um décimo) do valo de referência regional. Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Governo da União, dos Estados ou Municípios, ou com as instituições paraestatais a eles subordinadas, nem será renovada autorização à empresa estrangeira para funcionar no País. * A taxa criada por este parágrafo foi extinta pela Lei 8.522/1992. § 2º A primeira via da relação, depois de considerada pela repartição fiscalizadora, será remetida anualmente ao Departamento Nacional de Mão de Obra (DNMO), como subsídio ao estudo das condições de mercado de trabalho, de um modo geral, e, em particular, no que se refere à mão de obra qualificada. § 3º A segunda via da relação será devolvida à empresa, devidamente autenticada. Fator de impacto ZERO Já fizemos referência, na seção anterior, que todas as normas que se referem aos estrangeiros de modo discriminatório não foram recepcionadas pela CF. As relativas a esta seção (arts. 359 a 362), igualmente, apresentam conteúdo fortemente discriminatório. Uma vez que tenha permissão de trabalho no País, o estrangeiro deve ter o mesmo tratamento dispensado ao trabalhador nacional, não admitindo qualquer distinção. A reforma não cuidou das relações de trabalho internacionais ou dos movimentos de trabalhadores transfronteiriços, de modo que seguimos com um vazio legislativo quanto a várias questões importantes, no que se refere a contratos internacionais e mobilidade do trabalhador estrangeiro e nacional. As normas desta seção dirigem-se basicamente a questões administrativas o que, sob nosso ponto de vista, tem a Constitucionalidade absolutamente duvidosa. Todavia, não seria inconstitucional as informações para estatísticas da administração.

Art. 359 - Seção II. Das Relações Anuais de Empregados

Seção II

Das relações anuais de empregados

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