Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 372 - Seção I. Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação Contra a Mulher

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Capítulo III

Da proteção do trabalho da mulher

Seção I

Da duração, condições do trabalho e da discriminação contra a mulher

Art. 372.

Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.

Parágrafo único.

...

(Revogado.)

CLT 1973

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Art. 372. Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.

Art. 372. Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.

Parágrafo único. Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho.

Parágrafo único. (Revogado.)

Fator de impacto LEVE

A revogação do parágrafo único constitui a ratificação do princípio da igualdade. Somente pode-se diferenciar as condições de trabalho do homem e da mulher em razão de circunstâncias especiais que possam nortear a relação em si ou a desigualdade física que é um elemento natural entre os sexos. O parágrafo único revogado criava uma possibilidade de discriminar a mulher que estivesse sob a direção de seu tutor ou responsável. Isso já não se justifica juridicamente pelo menos desde o Estatuto da Mulher...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548939/art-372-secao-i-da-duracao-condicoes-do-trabalho-e-da-discriminacao-contra-a-mulher-clt-comparada-urgente-ed-2018