Capítulo III

Capítulo IIIDa proteção do trabalho da mulher Seção IDa duração, condições do trabalho e da discriminação contra a mulher Art. 372. Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único. ... (Revogado.) CLT 1973 Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017) Art. 372. Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Art. 372. Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único. Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho. Parágrafo único. (Revogado.) Fator de impacto LEVE A revogação do parágrafo único constitui a ratificação do princípio da igualdade. Somente pode-se diferenciar as condições de trabalho do homem e da mulher em razão de circunstâncias especiais que possam nortear a relação em si ou a desigualdade física que é um elemento natural entre os sexos. O parágrafo único revogado criava uma possibilidade de discriminar a mulher que estivesse sob a direção de seu tutor ou responsável. Isso já não se justifica juridicamente pelo menos desde o Estatuto da Mulher Casada de 1967. Já era letra morta na lei. REGRAS E APLICAÇÃO NORMATIZAÇÃO DO TRABALHO DA MULHER Isonomia O parágrafo único do art. 372 foi revogado, pois conflitava com a Constituição. Somente pode-se diferenciar as condições de trabalho do homem e da mulher em razão de circunstâncias especiais que possam nortear a relação em si ou a desigualdade física e demais fatores fisiológicos próprios da mulher. O dispositivo criava uma possibilidade de se discriminar a mulher que estivesse sob a direção seu tutor ou responsável, o que já não se justificava juridicamente pelo menos desde o Estatuto da Mulher Casada de 1967. Art. 373. A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior. Fator de impacto ZERO Não há distinção entre os sexos. A norma especial corrobora a regra geral. A CF/1988 já havia consolidado o princípio da igualdade, mas ainda carecemos de leis e políticas públicas que possam efetivamente acabar com a discriminação. Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. Fator de impacto MODERADO Essa disposição representa importante regra de não discriminação. A repercussão que poderá sofrer da reforma está na utilização de eventual fundamento para justificar pedido de indenização por dano extrapatrimonial em razão de violência sexista ou de gênero. Não obstante faltem regras e políticas públicas que possam incluir a mulher e promover definitivamente a igualdade de sexos, o Brasil continua a ser um país machista e o índice de discriminação ainda é grande, o que vai desde a violência sexual até o maior número de horas de trabalho e acesso ao emprego. Esse número é incrementado quando a pessoa reúne as características de ser negra e mulher (Ver estatísticas de 2016 e 2017 em: [www.agenciapatriciagalvao.org.br/dossie/violencias/violenciaeracismo/] e [ https://exame.abril.com.br/brasil/os-numeros-da-violencia-contra-mulheres-no-brasil/ ]). Art. 374. (Revogado.) Art. 375. (Revogado.) Art. 376. (Revogado.) Art. 377. A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário. Fator de impacto ZERO Toda norma de tutela a relação de trabalho é de ordem pública. As que estão disciplinadas nessa seção se referem ao cumprimento da norma Constitucional da não discriminação e igualdade ou ratifica as regras gerais destinadas a todos os trabalhadores previstas nos demais capítulos com alguma aplicação especial naquilo que couber em razão da diferença de sexo. Art. 378. (Revogado.)

Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Seção I. Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação Contra a Mulher

Capítulo III

Da proteção do trabalho da mulher

Seção I

Da duração, condições do trabalho e da discriminação contra a mulher

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CLT 1973	Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)
Art. 372. Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.	Art. 372. Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial …