CLT 1943

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

Art. 384. (Revogado.)

PRORROGAÇÃO DO TRABALHO DA MULHER

Descanso obrigatório

A revogação do art. 384 da CLT representa aquilo que a doutrina chama de efeito backlash da jurisdição constitucional. Tal efeito é o que se consubstancia em reações políticas à atuação judicial. Explica-se:

O STF, ao julgar o recurso extraordinário 658.312, com repercussão geral reconhecida, entendeu que a Constituição consagra parâmetros que legitimam um tratamento diferenciado da mulher, desde que esse sirva, como na hipótese do art. 384 da CLT, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças.❶ Portanto, o STF declarou a constitucionalidade do direito da mulher ao descanso obrigatório de 15 (quinze) minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

Mesmo diante da decisão judicial declarando a constitucionalidade do art. 384 o Poder Legislativo (decisão política)“reagiu” e promoveu a revogação do texto.❷

Por fim, é preciso atentar para as consequências da revogação do art. 384 da CLT para o direito ao intervalado do trabalhador menor. Isso porque o art. 413, parágrafo único, da CLT estabelece que se aplica à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 384 dessa Consolidação. Logo, indaga-se: como fica a eficácia jurídica do parágrafo único do art. 413 da CLT, se o texto legal a que ele faz referência (art. 384, da CLT) não mais subsiste no mundo jurídico? Nesse caso, parece-nos que a revogação da pausa de 15 minutos, antes da prorrogação do trabalho feminino (art. 384 da CLT), torna ineficaz, por arrastamento, a aplicação do dispositivo para os menores de 18 anos (art. 413, parágrafo único, da CLT).

Notas da tabela