Seção III

Seção III Dos períodos de descanso Art. 382. Entre duas jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 11 (onze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso. Art. 383. Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas, salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º. Art. 384. (Revogado.) CLT 1943 Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017) Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Art. 384. (Revogado.) REGRAS E APLICAÇÃO PRORROGAÇÃO DO TRABALHO DA MULHER Descanso obrigatório A revogação do art. 384 da CLT representa aquilo que a doutrina chama de efeito backlash da jurisdição constitucional. Tal efeito é o que se consubstancia em reações políticas à atuação judicial. Explica-se: O STF, ao julgar o recurso extraordinário 658.312, com repercussão geral reconhecida, entendeu que a Constituição consagra parâmetros que legitimam um tratamento diferenciado da mulher, desde que esse sirva, como na hipótese do art. 384 da CLT, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças.❶ Portanto, o STF declarou a constitucionalidade do direito da mulher ao descanso obrigatório de 15 (quinze) minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Mesmo diante da decisão judicial declarando a constitucionalidade do art. 384 o Poder Legislativo (decisão política) “reagiu” e promoveu a revogação do texto.❷ Por fim, é preciso atentar para as consequências da revogação do art. 384 da CLT para o direito ao intervalado do trabalhador menor. Isso porque o art. 413, parágrafo único, da CLT estabelece que se aplica à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 384 dessa Consolidação. Logo, indaga-se: como fica a eficácia jurídica do parágrafo único do art. 413 da CLT, se o texto legal a que ele faz referência (art. 384, da CLT) não mais subsiste no mundo jurídico? Nesse caso, parece-nos que a revogação da pausa de 15 minutos, antes da prorrogação do trabalho feminino (art. 384 da CLT), torna ineficaz, por arrastamento, a aplicação do dispositivo para os menores de 18 anos (art. 413, parágrafo único, da CLT). Notas da tabela ❶ Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. 1. O assunto corresponde ao Tema 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho – o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado, desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. ( RE 658.312, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 27.11.2014, acórdão eletrônico repercussão geral – Mérito DJe-027, divulg 09.02.2015, public. 10.02.2015.) ❷ O efeito backlash do ativismo judicial, que é uma espécie de efeito colateral das decisões judiciais em questões polêmicas, decorrente de uma reação do poder político contra a pretensão do poder jurídico de controlá-lo. O processo segue uma lógica que pode assim ser resumida. (1) Em uma matéria que divide a opinião pública, o Judiciário profere uma decisão liberal, assumindo uma posição de vanguarda na defesa dos Direitos Fundamentais. (2) Como a consciência social ainda não está bem consolidada, a decisão judicial é bombardeada com discursos conservadores inflamados, recheados de falácias com forte apelo emocional. (3) A crítica massiva e politicamente orquestrada à decisão judicial acarreta uma mudança na opinião pública, capaz de influenciar as escolhas eleitorais de grande parcela da população. (4) Com isso, os candidatos que aderem ao discurso conservador costumam conquistar maior espaço político, sendo, muitas vezes, campeões de votos. (5) Ao vencer as eleições e assumir o controle do poder político, o grupo conservador consegue aprovar leis e outras medidas que correspondam à sua visão de mundo. (6) Como o poder político também influencia a composição do Judiciário, já que os membros dos órgãos de cúpula são indicados politicamente, abre-se um espaço para mudança de entendimento dentro do próprio poder judicial. (7) Ao fim e ao cabo, pode haver um retrocesso jurídico capaz de criar uma situação normativa ainda pior do que a que havia antes da decisão judicial, prejudicando os grupos que, supostamente, seriam beneficiados com aquela decisão (LIMA, George Marmelstein. Efeito Backlash da Jurisdição Constitucional: reações políticas à atuação judicial. Disponível em: [ https://direitosfundamentais.net/2015/09/05/efeito-backlash-da-jurisdicao-constitucional-reacoes-politicas-a-atuacao-judicial/] Acesso em: 15.07.2017, às 23h55m). No Brasil, outro exemplo típico de efeito backlash foi o desencadeado pela Emenda da Vaquejada. Trata-se da EC 96/2017, que acrescentou o § 7º ao art. 225 da CF/88 “para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis”. O verdadeiro objetivo desta emenda foi o de superar uma decisão do STF proferida algum tempo antes na qual o Tribunal declarou que a atividade conhecida como “vaquejada” era inconstitucional em virtude de gerar tratamento cruel aos animais. Art. 385. O descanso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma das disposições gerais, caso em que recairá em outro dia. Parágrafo único. Observar-se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobre a proibição de trabalho nos feriados civis e religiosos. Art. 386. Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Fator de impacto ALTO Os arts. 382 a 386 tratam da questão relativa aos períodos de descanso. Quanto aos descansos entre jornadas (onze horas entre uma jornada e outra) e o descanso para intervalo para refeição, a regra especial é idêntica à regra geral. A mulher gozará dos mesmos descansos que são dispensados aos homens: 11 horas entre uma jornada e outra, garantido repouso de 24 horas preferencialmente aos domingos; e o descanso para refeição de 15 min, 1h ou 2h dependendo da jornada de trabalho exercida, nos termos do art. 71. A novidade vem por conta da possibilidade de pactuar a redução do intervalo pra 30 min por negociação coletiva ou autorização ministerial, que terá o mesmo entendimento já fixado para o regime geral. O grande impacto é resultado da revogação do 384. Houve muitas discussões sobre a Constitucionalidade desse artigo e decisão de repercussão geral. Sustentou-se que os trabalhadores do sexo masculino teriam direito ao intervalo de 15 min antes do início de uma jornada extraordinária e as mulheres passaram a reclamar esse período como jornada extraordinária. A questão chegou ao STF ( RE 658.312 ) e houve decisão favorável do Min Dias Toffolli no sentido de reconhecer que o dispositivo seria Constitucional em razão de fatores históricos e sociais, o que justificaria que a mulher deveria gozar, antes de iniciar a jornada extraordinária, um repouso de 15 min e, caso assim não fosse, receberia, pela infração, esse período como horas extras. Com a revogação da regra, toda a discussão cai por terra, pois não há mais a hipótese fática sobre a concessão do respectivo intervalo. Considerando os fundamentos do voto, certamente o impacto da revogação causa a morte da discussão quanto à Constitucionalidade (ou não) dessa diferença que a lei trazia a favor da mulher. Sobre a análise desse artigo e a explicação de ser essa regra absolutamente de caráter sexista, veja NAHAS, Thereza, O Novo Direito do Trabalho – Institutos Fundamentais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2017.

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Seção III. Dos Períodos de Descanso

Seção III

Dos períodos de descanso

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CLT 1943	Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)
Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.	Art. 384. (Revogado.)

PRORROGAÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Descanso obrigatório	A revogação do art. 384 da CLT representa aquilo que a doutrina chama de efeito backlash da jurisdição constitucional. Tal efeito é o que se consubstancia em …