Seção IV

Seção IVDos métodos e locais de trabalho Art. 387. (Revogado.) Art. 388. Em virtude de exame e parecer da autoridade competente, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá estabelecer derrogações totais ou parciais às proibições a que alude o artigo anterior, quando tiver desaparecido, nos serviços considerados perigosos ou insalubres, todo e qualquer caráter perigoso ou prejudicial mediante a aplicação de novos métodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem preventiva. * Artigo sem efeito em face da revogação do artigo anterior. Fator de impacto ZERO O art. 387 já havia sido revogado pela Lei 7.855/1989. Tratava da proibição do trabalho da mulher em alguns locais perigosos e insalubres, como, por exemplo, minas e subsolos. As novas disposições em nada alteram essa norma. Art. 389. Toda empresa é obrigada: * Artigo com redação determinada pelo Dec.-lei 229/1967. I - a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente; II - a instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico; III - a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja exigida a troca de roupa, e outros, a critério da autoridade competente em matéria de segurança e saúde do trabalho, admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos, onde possam as empregadas guardar seus pertences; IV - a fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de proteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho. § 1º Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos trinta mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. § 2º A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. Fator de impacto MODERADO Não sofre impacto das novas disposições. Todavia, considerando que cuida o legislador de regras atinentes a saúde e segurança da trabalhadora, poderá servir de fundamento para a configuração de culpa ou dolo na situação em que a trabalhadora vier a sofrer doença profissional ou acidente do trabalho. O empregador deverá estar mais atento às normas relativas a saúde e segurança do trabalhador. Art. 390. Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional. Parágrafo único. Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos. Fator de impacto MODERADO Não sofre impacto das novas disposições. Todavia, considerando que o legislador tratou de regras atinentes a saúde e segurança da trabalhadora poderá servir de fundamento a eventual pretensão de configuração de responsabilidade do empregador, caso a trabalhadora venha a sofrer doença profissional ou acidente do trabalho. O empregador deverá estar atento às normas relativas a saúde e segurança da trabalhadora e não poderá permitir que a trabalhadora demande esforço superior ao previsto nesse dispositivo. Atenção: a trabalhadora, igualmente, deverá respeitar as respectivas normas, sob pena de isentar a responsabilidade do empregador. Art. 390-A. (Vetado) Art. 390-B. As vagas dos cursos de formação de mão de obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos. Fator de impacto ZERO É mera decorrência do princípio da igualdade. Não poderá haver qualquer discriminação, salvo quando a natureza do ato ou fato jurídico o exigir. Art. 390-C. As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão de obra. Fator de impacto ZERO Não há qualquer reflexo das novas disposições sobre os programas de reciclagem e aperfeiçoamento de trabalhadores nas empresas. Tal medida faz parte da organização empresarial. Art. 390-D. (Vetado) Art. 390-E. A pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher. Fator de impacto ZERO Não há qualquer reflexo das novas disposições sobre os programas de reciclagem e aperfeiçoamento de trabalhadores nas empresas. Tal medida faz parte da organização empresarial e está destinada à proteção do trabalho da mulher e sua inserção no mercado de trabalho.

Art. 387 - Seção IV. Dos Métodos e Locais de Trabalho

Seção IV

Dos métodos e locais de trabalho

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.