Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Seção V. Da Proteção à Maternidade

Seção V. Da Proteção à Maternidade

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção V

Da proteção à maternidade

Art. 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
Parágrafo único. Não serão permitidas em regulamentos de qualquer natureza, contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
CLT 1943
Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)
Art. 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
Art. 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
Parágrafo único. Não serão permitidas em regulamentos de qualquer natureza, contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.

Fator de impacto ALTO

A alteração da redação do caput deste artigo vem em boa hora, pois, além de garantir ao empregado adotante o mesmo direito que a mãe, revogou a anterior redação que era resultado de uma sociedade machista, em que a condição de ser mulher dificultava o acesso ao mercado de trabalho e a continuidade da relação de emprego, o que se pode concluir pela manutenção da redação do caput. Ainda temos muito que caminhar para lograr a igualdade desejada. Pode-se concluir, outrossim, que a redação da lei nova foi mais adiante, quando concedeu os mesmos direitos ao empregado adotante, isto é, não se poderá discriminar o empregado seja para acesso ou preservação do emprego, o fato de ter ele adotado um filho (a). Há que se ter em conta que o fato de o legislador ter usado o substantivo no masculino – empregado – não quer dizer que a tutela seja concedida somente ao homem, mas sim a todo tipo de trabalhador ou trabalhadora que optar pela adoção. Veja-se que o próprio termo “homem” era utilizado no Código Civil de 1916 para tratar de ambos os sexos, tendo sido substituído. Poderá, ainda, vir a sofrer impacto em razão da eventual caracterização de uma suposta violação ao direito extrapatrimonial, caso haja a violação ao princípio da não discriminação. Observa-se que a ocorrência (ou não) de discriminação não se caracteriza tão somente pela rescisão contratual. Faz-se necessário um plus que requer um elemento subjetivo quanto à intenção em …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548943/art-391-secao-v-da-protecao-a-maternidade-clt-comparada-urgente-ed-2018