Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 391 - Seção V. Da Proteção à Maternidade

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Seção V

Da proteção à maternidade

Art. 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

Parágrafo único. Não serão permitidas em regulamentos de qualquer natureza, contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.

CLT 1943

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Art. 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

Art. 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

Parágrafo único. Não serão permitidas em regulamentos de qualquer natureza, contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.

Fator de impacto ALTO

A alteração da redação do caput deste artigo vem em boa hora, pois, além de garantir ao empregado adotante o mesmo direito que a mãe, revogou a anterior redação que era resultado de uma sociedade machista, em que a condição de ser mulher dificultava o acesso ao mercado de trabalho e a continuidade da relação de emprego, o que se pode concluir pela manutenção da redação do caput. Ainda temos muito que caminhar para lograr a igualdade desejada. Pode-se concluir, outrossim, que a redação da lei nova foi mais adiante, quando concedeu os mesmos direitos ao empregado adotante, isto é, não se poderá discriminar o empregado seja para acesso ou preservação do emprego, o fato de ter ele adotado um filho (a). Há que se ter em conta que o fato de o legislador ter usado o substantivo no masculino – empregado – não quer dizer que a tutela seja concedida somente ao homem, mas sim a todo tipo de trabalhador ou trabalhadora que optar pela adoção. Veja-se que o próprio termo “homem” era utilizado no Código Civil de 1916 para tratar de ambos os sexos, tendo sido substituído. Poderá, ainda, vir a sofrer impacto em razão da eventual caracterização de uma suposta violação ao direito extrapatrimonial, caso haja a violação ao princípio da não discriminação. Observa-se que a ocorrência (ou não) de discriminação não se caracteriza tão somente pela rescisão contratual. Faz-se necessário um plus que requer um elemento subjetivo quanto à intenção em discriminar.

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.

CLT 1943

Novo texto (Lei 13.509, de 22.11.2017)

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Sem correspondente.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.

Fator de impacto MODERADO

Não há impacto direto das novas regras sobre essa disposição. Todavia, o choque poderá vir em razão da eventual caracterização de uma suposta violação ao direito extrapatrimonial, caso haja a violação ao princípio da não discriminação. Observa-se que a ocorrência (ou não) de discriminação não se caracteriza tão somente pela rescisão contratual. Faz-se necessário um plus que requer um elemento subjetivo quanto à intenção em discriminar.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

§ 1º A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.

§ 2º Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de duas semanas cada um, mediante atestado médico.

§ 3º Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo.

§ 4º É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:

I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

§ 5º (Vetado)

Fator de impacto MODERADO

Não há impacto direto das novas regras sobre essa disposição. Todavia, poderá sofrer os reflexos relativos aos períodos de aquisição ou perda do direitos às férias (arts. 130 e 131).

Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei.

§ 1º

...

(Revogado.)

§ 2º

...

(Revogado.)

§ 3º

...

(Revogado.)

§ 4º A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

§ 5º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

CLT 1943

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392.

Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei.

§§ 1º ao 3º (Revogados pela Lei 12.010/2009.)

§§ 1º ao 3º (Revogados pela Lei 12.010/2009.)

§ 4º A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

§ 4º A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

§ 5º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

§ 5º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

Novo texto (Lei 13.509, de 22.11.2017)

Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei.

§§ 1º ao 3º (Revogados pela Lei 12.010/2009.)

§ 4º A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

§ 5º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

Fator de impacto MODERADO

A alteração da lei foi no sentido de inserir a adoção não só de criança, mas, também, de adolescente, visando inclusive incentivar a adoção de crianças maiores e não somente bebês. A adoção de criança ou adolescente dá ao adotante o direito à licença maternidade e paternidade, bem como todas as proteções que são concedidas aos pais naturais. Caso haja discriminação ou não cumprimento da regra legal, poderá ensejar ação de reparação de danos extrapatrimoniais.

Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.

Fator de impacto MODERADO

Há que se ter em conta que, com as regras trazidas pela Lei 13.509/2017 o final do parágrafo deve ser lido: “(…) no caso de falecimento do filho (natural...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548943/art-391-secao-v-da-protecao-a-maternidade-clt-comparada-urgente-ed-2018