Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 415 - Seção III. Da Admissão em Emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social

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Seção III

Da admissão em emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Art. 415. Haverá a Carteira de Trabalho e Previdência Social para todos os menores de 18 anos, sem distinção do sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e daqueles que lhes forem equiparados.

Parágrafo único. A carteira obedecerá ao modelo que o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio adotar e será emitida no Distrito Federal, pelo Departamento Nacional, do Trabalho e, nos Estados, pelas Delegacias Regionais do referido Ministério.

Art. 416. Os menores de 18 anos só poderão ser admitidos, como empregados, nas empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e naqueles que lhes forem equiparados, quando possuidores da carteira a que se refere o artigo anterior, salvo a hipótese do art. 422.

Art. 417. A emissão da carteira será feita o pedido do menor, mediante a exibição dos seguintes documentos:...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548947/art-415-secao-iii-da-admissao-em-emprego-e-da-carteira-de-trabalho-e-previdencia-social-clt-comparada-urgente-ed-2018