Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 424 - Da Aprendizagem

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Seção IV

Dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores.

Da aprendizagem

Art. 424. É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral.

Fator de impacto ZERO

Obrigação destinada aos responsáveis pelo menor. Não sofre impacto das reformas.

Art. 425. Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das regras de segurança e saúde do trabalho.

Fator de impacto ZERO

Obrigação destinada aos empregadores de menores de 18 anos, que não afasta o dever de manter os mesmos hábitos para com os empregados maiores de idade. A violação a essa norma poderá gerar a obrigação de indenizar o dano extrapatrimonial.

Art. 426. É dever do empregador, na hipótese do art. 407, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de serviço.

Fator de impacto ZERO

O art. 407 trata das hipóteses em que a autoridade administrativa detecta que o local de trabalho é impróprio ao menor. Nessa hipótese, o empregador deverá facilitar a adequação do trabalhador em um ambiente de trabalho que não seja prejudicial à sua saúde. A violação a essa norma poderá gerar a obrigação de indenizar o dano extrapatrimonial.

Art. 427. O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas.

Parágrafo único. Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária

.

Fator de impacto ZERO

Obrigação destinada ao empregador de zelar pela escolarização do menor trabalhador. Não sofre impacto das novas regras.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

* V. Instrução Normativa SIT/MTE 75/2009 (Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem).

§ 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

§ 2º Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

§ 3º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

§ 4º A formação técnico-profissional a que se refere o...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548948/art-424-da-aprendizagem-clt-comparada-urgente-ed-2018