Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 424 - Da Aprendizagem

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção IV

Dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores.

Da aprendizagem

Art. 424. É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral.

Fator de impacto ZERO

Obrigação destinada aos responsáveis pelo menor. Não sofre impacto das reformas.

Art. 425. Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das regras de segurança e saúde do trabalho.

Fator de impacto ZERO

Obrigação destinada aos empregadores de menores de 18 anos, que não afasta o dever de manter os mesmos hábitos para com os empregados maiores de idade. A violação a essa norma poderá gerar a obrigação de indenizar o dano extrapatrimonial.

Art. 426. É dever do empregador, na hipótese do art. 407, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de serviço.

Fator de impacto ZERO

O art. 407 trata das hipóteses em que a autoridade administrativa detecta que o local de trabalho é impróprio ao menor. Nessa hipótese, o empregador deverá facilitar a adequação do trabalhador em um ambiente de trabalho que não seja prejudicial à sua saúde. A violação a essa norma poderá gerar a obrigação de indenizar o dano extrapatrimonial.

Art. 427. O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas.
Parágrafo único. Os …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548948/art-424-da-aprendizagem-clt-comparada-urgente-ed-2018