Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

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Seção V. Das Penalidades

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Seção V

Das penalidades

Art. 434. Os infratores das disposições deste Capítulo ficam sujeitos à multa de valor igual a um salário mínimo regional, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a cinco vezes o salário mínimo regional, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro.
Art. 435. Fica sujeita à multa de valor igual a um salário mínimo regional e ao pagamento da emissão de nova via a empresa que fizer na Carteira de Trabalho e Previdência Social do menor anotação não prevista em lei.

* V. art. , Dec.-lei 926/1969 (Carteira de Trabalho e Previdência Social).

* Multas: ver Notas de Atualização e Portaria MTb …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548949/art-434-secao-v-das-penalidades-clt-comparada-urgente-ed-2018