Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 442 - Capítulo I. Disposições Gerais

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Título IV

Do contrato individual do trabalho

Capítulo I

Disposições gerais

Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

Fator de impacto LEVE

As novas disposições não alteram a natureza do contrato individual do trabalho, que tradicionalmente poderá ser feito por acordo tácito ou expresso. Todavia, no que concerne às regras do teletrabalho, devem ser pactuadas expressamente, não se admitindo contrato tácito (art. 75-D).

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

Fator de impacto ZERO

Não há alteração nesta condição para contratação. A reforma não repercute nos prazos de experiência do trabalhador candidato a vaga de emprego.

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

§ 1º. É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput.

§ 2º. Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.

§ 3º. O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

§ 4º. Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.

§ 5º. Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º.

§ 6º. Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

§ 7º. O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante.

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Texto da Medida Provisória 808, de 14.11.2017

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

Sem correspondente.

§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput.

Sem correspondente.

§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.

Sem correspondente.

§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

Sem correspondente.

§ 4º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.

Sem correspondente.

§ 5º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º.

Sem correspondente.

§ 6º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

Sem correspondente.

§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante.

Nota

A MP 808, de 14.11.2017 foi publicada após muitas discussões políticas nas casas legislativas e no âmbito do poder executivo. Necessita, todavia, converter-se em lei para que possa substituir definitivamente o texto do art. 442-B, inserido pela Lei 13.467/2017. Enquanto conservar sua vigência, o texto da MP prevalecerá sobre redação inserida pela Lei 13.467/2017. Observe que a redação do art. 442-B não existia antes de 11.11.2017 e, por isso, não se pode aplicar as situações pretéritas; teve vigência, com a redação da Lei 13.467/2017, que vigorou de 11 a 13.11.2017. A partir de 14.11.2017, o texto foi alterado nos termos da MP acima transcrita. Terá vigência, com esta última redação, pelo período que durar a MP e sua ratificação dependerá do que decidir o Congresso Nacional. Daí decidimos manter os dois textos para que o leitor possa ter ambos disponíveis, principalmente em razão da vigência e da aplicação de todas as leis e suas alterações, bem como do período de vacatio legis e de vigência provisória ou em substituição definitiva de textos.

Fator de impacto ALTO

Essa norma abre uma importante via para a inserção de grande número de trabalhadores no sistema jurídico trabalhista. O autônomo, principalmente na modalidade do semidependente, estava marginalizado na legislação e várias decisões acabavam por não ser conformes com a realidade em razão do diploma existente. O dispositivo trazido pela Lei 13.467/2017 trata da possibilidade de o autônomo ter a característica da exclusividade, isto é, refere-se ao trabalhador economicamente dependente, que é aquele que presta serviço a um ou mais empregadores e dele depende economicamente. Todavia, não é um trabalhador subordinando em sentido estrito e conserva a autonomia da organização do seu tempo e condições de trabalho. Faltou inseri-lo de forma definitiva no sistema para o fim inclusive de estender-lhe os benefícios da seguridade social e outros elencados no art. da CF. Isso não quer dizer que não poderá fazê-lo por via do contrato individual ou negociação coletiva. Não é necessário que seja detentor de “PJ (pessoa jurídica)” para que seja considerado autônomo ou semidependente. A MP mantém a regra de que a autonomia na prestação de serviços exclui o tipo contratual subordinado, característica do trabalhador descrito no art. da CLT, postura essa (aparentemente) contrária a que adotou o legislador da Lei 13.467/2017. A MP vedou a cláusula de exclusividade do trabalhador autônomo, mas, por outro lado, manteve a regra de que, o fato dele prestar serviços unicamente a um empregador, não transmudará a natureza do vínculo contratual (§§ 1º e 2º, art. 442-B). Isso quer dizer que, se houver a intenção das partes em firmar contrato de natureza autônoma, ainda que o trabalho seja prestado a um único empregador, não caracteriza o vínculo de emprego nos termos do art. 3º. Permite, ainda, que o trabalhador possa recusar a demanda oferecida pelo contratante-empregador, sem que isso impeça a aplicação da multa contratual, se houver; reserva a qualidade de autônomo àqueles profissionais que estão regulados por lei especial mas que adotam o contrato de trabalho autônomo, preservando-se tal modalidade de contrato. Observe que, parece ter a norma se dirigido, efetivamente, ao trabalhador autônomo semidependente e, ainda que não esteja tutelado de maneira satisfatória pelo nosso direito, representa uma possibilidade de se buscar a tutela de seus direitos. A abertura dada pela reforma representa, quem sabe, um início de preocupação legislativa com essa situação. Esse trabalhador continua marginalizado e as relações seguem desprotegidas e incertas tanto na situação jurídica do trabalhador como na do empregador. O sistema legislativo nacional é responsável por acentuar a precariedade deste tipo contratual.

REGRAS E APLICAÇÃO

AUTÔNOMO

Caracterização

A Lei autoriza a contratação do autônomo, de forma contínua ou não, desde que cumpridas por ele todas as formalidades legais.

Pelo texto inicial da Reforma Trabalhista, o autônomo podia ser contratado com exclusividade ou sem exclusividade. No entanto, com a nova redação do art. 442-B da CLT dada pela MP 818 de 2017 as expressões “com ou sem exclusividade” foram retiradas do texto legal. Agora, por disposição expressa, é vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato do autônomo, sob pena de caracterização da relação de emprego, caso preenchidos os demais elementos caracterizadores.

Mas não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. da CLT o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. O que se vedou foi a estipulação da cláusula contratual, mas não a prestação de serviços exclusiva por opção do trabalhador.

Fato é que, por expressa disposição legal, fica afastada a qualidade de empregado prevista no art. da CLT, desde que observadas as formalidades legais na contratação do autônomo.

O autônomo ora regulamentado pelo legislador brasileiro assemelha-se em muito com a figura do “Trade” do direito espanhol, expressão que designa o trabalhador autônomo economicamente dependente, conforme se extrai do Estatuto do Trabalhador Autônomo espanhol.

Quanto a matéria a legislação brasileira ainda é tímida. Carece o direito brasileiro de um avanço na regulamentação do trabalhador autônomo, de modo a bem delimitar sua caracterização e seus direitos, notadamente em relação ao trabalhador autônomo economicamente dependente.

Descaracterização

Como asseverado, o autônomo não é um trabalhador subordinado em sentido estrito e conserva a autonomia da organização do seu tempo e das condições de trabalho. A liberdade de execução, organização e disposição do tempo e do trabalho permanece com o trabalhador.

A propósito, fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.

Logo, se, a despeito da contratação na qualidade de autônomo, ficar demonstrada a ingerência do empregador no modus operandi da execução dos serviços ou o controle de horário ou, ainda, qualquer elemento que afaste a autonomia (exceto a exclusividade e a continuidade) prevalecerá o princípio da primazia da realidade e o vínculo deverá ser declarado. Com efeito, presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

§ 1º Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

§ 2º O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência.

§ 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

CLT 1943

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

§ 1º Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

§ 1º Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

§ 2º O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência.

§ 2º O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência.

Sem correspondente.

§ 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Fator de impacto ALTO

O trabalho intermitente é um dos pontos mais polêmicos da reforma. Todavia, não obstante as críticas dirigidas ao instituto, sob o ponto de vista do empregador, mostra-se como um importante instrumento jurídico a favor das empresas médias e pequenas e, principalmente, daquelas destinadas a eventos que necessitam, em períodos sazonais, de aumento da mão de obra. A se considerar o empregado, pode ser que lhe interesse não ter uma sequência de dias de trabalho e que possa ter a liberdade de renunciar a convocação (estudantes, por exemplo). Todavia, não se pode deixar de reconhecer que é uma forma precária de contratação, pois não garante ao trabalhador a prestação de serviços continuada e nem lhe dá a tranquilidade de efetivamente ter o trabalho. Constitui um tipo contratual que poderá ser de interesse dos jovens que terão a possibilidade de conciliar a vida acadêmica ao trabalho, eminentemente em períodos com suspensão de atividades escolares, a exemplo das férias. Também possibilitará que o trabalhador tenha vários vínculos com vários empregadores distintos, o que poderá ser um problema para o empregador em razão dos prazos que a lei estabelece para que o mesmo promova o chamado do trabalhador e o tempo que este terá para responder, podendo trazer um problema de vacância, pois não haveria tempo hábil para o recrutamento de outro trabalhador, se houver a recusa. O obreiro tem o direito de aceitar ou recusar e isso é uma característica do contrato e não poderá representar retaliação ou qualquer tipo de motivo para discriminá-lo ou romper o pacto. O aeronauta está excluído expressamente. O legislador optou por permitir que todos os outros segmentos pudessem firmar tal tipo contratual. Se bem aplicada, a norma terá grande utilidade. Mas não se poderá deixar de reconhecer que constitui um tipo contratual precário, inferior ao contrato a tempo parcial inclusive, pois o trabalhador se verá sujeito às incertezas do aumento de produção ou de prestação de serviços. Incumbirá à jurisprudência conter os excessos e fraudes que poderão advir dessa via contratual (art. 452-A).

REGRAS E APLICAÇÃO

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

Caracterização

Amauri Mascaro do Nascimento já afirmava que o regime jurídico do trabalho intermitente carece de regulamentação para afastar dúvidas sobre o seu conceito e enquadramento, de modo que seria de toda a conveniência uma lei em condições de dirimir dúvidas, oferecer maior segurança para o contratante e, também, especificar os direitos para o contratado.❶

Foi exatamente o que fez a Lei 13.467/2017 ao regulamentar o trabalho intermitente ou contrato zero-hora brasileiro. No particular, o Brasil passa a seguir a tendência de vários países europeus que já adotaram o trabalho intermitente, como, por exemplo, o trabalho a pedido (Arbeit Auf Abruf), na Alemanha; na Itália, o lavoro intermittente ou a chiamata. Também nos países anglo-saxões (just-in-time scheduling e zero-hour contracts).❷

No trabalho intermitente há subordinação, mas não há continuidade, pois ocorre a alternância entre períodos com prestação de serviços e períodos de ócio, que podem perdurar horas, dias ou meses. Intermitente significa intervalado, ou seja, que cessa e recomeça por intervalos indefinidos e irregulares, geralmente curtos.

Alcance

Quaisquer setores da economia poderão fazer uso de tal espécie, exceto os aeronautas, que são regidos por legislação própria (Lei 7.183/84).

Períodos de ócio

Lembra Paulo Roberto Fernandes que, diferentemente do Direito Laboral Lusitano e, em parte, do italiano, o período de inatividade não é considerado tempo à disposição, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes, não havendo exclusividade.❸ Ademais, o empregador não garante ao trabalhador um mínimo de horas de trabalho por mês.

Notas da tabela

❶ NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

❷ Para mais informação sobre a experiência do trabalho intermitente no direito comparado consultar: FERNANDES, Paulo Roberto. A figura do contrato de trabalho intermitente do PL nº 6.787/2016 (Reforma Trabalhista) à luz do direito comparado. Disponível em: [ http://ostrabalhistas.com.br/figura-do-contrato-de-trabalho-intermitente-do-pl-no-6-7872016-reforma-trabalhista-luz-do-direito-comparado/ ].

❸ FERNANDES, Paulo Roberto. A figura do contrato de trabalho intermitente do PL nº 6.787/2016 (Reforma Trabalhista) à luz do direito comparado. Disponível em: [ http://ostrabalhistas.com.br/figura-do-contrato-de-trabalho-intermitente-do-pl-no-6-7872016-reforma-trabalhista-luz-do-direito-comparado/ ].

Art. 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

CLT 1943

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Art. 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Art. 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Sem correspondente.

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Fator de impacto ALTO

Outro ponto muito discutido na reforma é o que se nominou “negociado sobre o legislado”. O parágrafo único é uma clara alusão à existência de diferentes tipos de trabalhadores e que nem todos se enquadrariam no critério da hipossuficiência absoluta. Isto é, a CLT se aplica a toda relação de trabalho, autônoma ou subordinada. Esse é o instrumento legislativo em vigor. Todavia, o intérprete deverá ter um critério mais prudente para os casos em que o nível de conhecimento do trabalhador for distinto. Não se poderá interpretar pelos mesmos critérios, a partir desta regra, um contrato firmado entre um trabalhador braçal e sem qualquer formação profissional e um advogado, por exemplo, trabalhador com curso superior e formação especializada. A referência ao art. 611-A demonstra a intenção do legislador em fixar o que poderá ser negociado, inclusive, a título individual e não somente em instrumentos coletivos. Observe que para a aplicação do parágrafo único e decisão sobre a forma de interpretação diferenciada, o trabalhador deverá preencher as duas condições: ser portador de diploma de nível superior e perceber salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A preposição e indica o caráter cumulativo da condição. A questão, por certo, gerará conflitos, mas deve-se respeito aos limites mínimos traçados pela Constituição Federal e pela norma mínima infraconstitucional, respeitando-se, ainda, o conjunto dos negociados e não as regras contratuais consideradas de forma individual. Trata-se de mera atividade interpretativa.

REGRAS E APLICAÇÃO

AUTONOMIA DA VONTADE

Livre estipulação: prevalência do individualmente negociado sobre o legislado e, inclusive, sobre o negociado coletivamente

Sobre a autonomia privada no direito do trabalho e a livre estipulação de cláusulas contratuais, vale a citação de João Leal Amado, para quem: “O direito do trabalho, em sua origem, surgiu como um direito regulador de uma relação essencialmente conflituosa e estruturalmente assimétrica, com o objetivo de tutelar os trabalhadores subordinados, por meio de uma ordem normativa de compensação da debilidade fática destes face aos respectivos empregadores. Um direito que, enquanto tal, não confia nos automatismos do mercado nem na liberdade contratual. Aliás, nas palavras de Antoine Lyon-Caen, ‘o Direito do Trabalho nasceu contra o imperialismo do contrato’. Este é, pois, um direito cuja função originária consistia em limitar a concorrência entre os trabalhadores no mercado de trabalho, evitando uma ‘corrida para o fundo’, uma race to the bottom por parte destes, isto é, prevenindo uma ‘licitação negativa’ entre estes, motivada pela escassez de vagas de emprego. Daí a tradicional e singular imperatividade do ordenamento juslaboral – o princípio do favor laboratoris, o princípio da norma social mínima, etc.”.

Por essas razões é que as relações contratuais de trabalho, em que pese poderem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, só serão válidas se não contrariarem as disposições de proteção ao trabalho, as normas coletivas que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes.

No entanto, a Reforma acrescentou o parágrafo único ao art. 444 para, excepcionando a regra do caput, criar condições especiais aplicáveis ao empregado que for (i) portador de diploma de nível superior; e, cumulativamente, (ii) perceber salário igual ou superior ao dobro do teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social.

Para essa categoria de empregados, a livre estipulação a que se refere o caput do art. 444 aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A da CLT❷, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos. Trocando em miúdos, a regra estipula a prevalência do contrato individual de trabalho sobre a lei ou, até mesmo, sobre a norma coletiva.

O que se está a dizer é que o dispositivo ora em comento chancela a possibilidade de um contrato individual de trabalho poder contrariar uma lei e, até mesmo, uma norma coletiva. Consagra-se, portanto, a prevalência do individualmente negociado sobre o legislado e, inclusive, sobre o negociado coletivamente. Regra desse jaez, a toda vista, é violadora do princípio da norma mais favorável e, a toda vista, do art. , XXVI, da CF/88, que consagra o direito fundamental ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Advirta-se que não se está aqui a negar que o direito do trabalho deve sim conferir – o que é, inclusive, necessário – um tratamento diferenciado na regulamentação dos contratos que envolvam trabalhadores sem qualquer instrução ou com renda mais baixa e empregados mais abastados e com um nível social, cultural e econômico elevado. No entanto, essa necessidade não pode servir para, como fez a Reforma, afastar o direito ao reconhecimento das negociações coletivas. Com efeito, não se pode também afirmar que o fato de empregado ser portador de diploma de nível superior e perceber salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social tem o condão de afastar sua qualidade de hipossuficiente, pois ele continua em posição de inferioridade ao empregador no momento da contratação e da defesa de seus interesses. Vale lembrar que o grande mote da reforma foi o fortalecimento das negociações coletivas. Como já dito, vale ressaltar, o fato de o empregado ser portador de diploma de nível superior e perceber salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não tem o condão de equipará-lo ao empregador no tocante a paridade de armas na negociação. Somente por intermédio da entidade sindical é que será respeitado o princípio da equivalência dos contratantes.

Notas da tabela

❶ AMADO, João Leal. Dinâmica das relações de trabalho nas situações de crise (em torno da flexibilização das regras juslaborais). Texto que serviu de base à comunicação proferida no Colóquio Anual sobre Direito do Trabalho, organizado pelo Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, no dia 14.10.2009. Disponível em: [ http://www.stj.pt/ficheiros/coloquios/coloquiodtotrabalho2009_lealamado.pdf ].

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; II – banco de horas anual; III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015; V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; VI – regulamento empresarial; VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho; VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; X – modalidade de registro de jornada de trabalho; XI – troca do dia de feriado; XII – enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.

Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

Fator de impacto ZERO

A reforma não reflete na alteração deste dispositivo.

Art. 446.

(Revogado.)

Art. 447. Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados, na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

Fator de impacto MODERADO

É norma de interpretação dos contratos individuais de trabalho. A interpretação deste artigo deverá considerar o disposto no parágrafo único do art. 444 que já...

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3 de Dezembro de 2021
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