Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Capítulo I. Disposições Gerais

Capítulo I. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Título IV

Do contrato individual do trabalho

Capítulo I

Disposições gerais

Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
Parágrafo único. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

Fator de impacto LEVE

As novas disposições não alteram a natureza do contrato individual do trabalho, que tradicionalmente poderá ser feito por acordo tácito ou expresso. Todavia, no que concerne às regras do teletrabalho, devem ser pactuadas expressamente, não se admitindo contrato tácito (art. 75-D).

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

Fator de impacto ZERO

Não há alteração nesta condição para contratação. A reforma não repercute nos prazos de experiência do trabalhador candidato a vaga de emprego.

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

§ 1º. É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput.

§ 2º. Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.

§ 3º. O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

§ 4º. Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.

§ 5º. Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º.

§ 6º. Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

§ 7º. O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante.

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)
Texto da Medida Provisória 808, de 14.11.2017
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.
Sem correspondente.
§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput.
Sem correspondente.
§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.
Sem correspondente.
§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.
Sem correspondente.
§ 4º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.
Sem correspondente.
§ 5º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º.
Sem correspondente.
§ 6º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.
Sem correspondente.
§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante.

Nota

A MP 808, de 14.11.2017 foi publicada após muitas discussões políticas nas casas legislativas e no âmbito do poder executivo. Necessita, todavia, converter-se em lei para que possa substituir definitivamente o texto do art. 442-B, inserido pela Lei 13.467/2017. Enquanto conservar sua vigência, o texto da MP prevalecerá sobre redação inserida pela Lei 13.467/2017. Observe que a redação do art. 442-B não existia antes de 11.11.2017 e, por isso, não se pode aplicar as situações pretéritas; teve vigência, com a redação da Lei 13.467/2017, que vigorou de 11 a 13.11.2017. A partir de 14.11.2017, o texto foi alterado nos termos da MP acima transcrita. Terá vigência, com esta última redação, pelo período que durar a MP e sua ratificação dependerá do que decidir o Congresso Nacional. Daí decidimos manter os dois textos para que o leitor possa ter ambos disponíveis, principalmente em razão da vigência e da aplicação de todas as leis e suas alterações, bem como do período de vacatio legis e de vigência provisória ou em substituição definitiva de textos.

Fator de impacto ALTO

Essa norma abre uma importante via para a inserção de grande número de trabalhadores no sistema jurídico trabalhista. O autônomo, principalmente na modalidade do semidependente, estava marginalizado na legislação e várias decisões acabavam por não ser conformes com a realidade em razão do diploma existente. O dispositivo trazido pela Lei 13.467/2017 trata da possibilidade de o autônomo ter a característica da exclusividade, isto é, refere-se ao trabalhador economicamente dependente, que é aquele que presta serviço a um ou mais empregadores e dele depende economicamente. Todavia, não é um trabalhador subordinando em sentido estrito e conserva a autonomia da organização do seu tempo e condições de trabalho. Faltou inseri-lo de forma definitiva no sistema para o fim inclusive de estender-lhe os benefícios da seguridade social e outros elencados no art. da CF. Isso não quer dizer que não poderá fazê-lo por via do contrato individual ou negociação coletiva. Não é necessário que seja detentor de “PJ (pessoa jurídica)” para que seja considerado autônomo ou semidependente. A MP mantém a regra de que a autonomia na prestação de serviços exclui o tipo contratual subordinado, característica do trabalhador descrito no art. da CLT, postura essa (aparentemente) contrária a que adotou o legislador da Lei 13.467/2017. A MP vedou a cláusula de exclusividade do trabalhador autônomo, mas, por outro lado, manteve a regra de que, o fato dele prestar serviços unicamente a um empregador, não transmudará a natureza do vínculo contratual (§§ 1º e 2º, art. 442-B). Isso quer dizer que, se houver a intenção das partes em firmar contrato de natureza autônoma, ainda que o trabalho seja prestado a um único empregador, não caracteriza o vínculo de emprego nos termos do art. 3º. Permite, ainda, que o trabalhador possa recusar a demanda oferecida pelo contratante-empregador, sem que isso impeça a aplicação da multa contratual, se houver; reserva a qualidade de autônomo àqueles profissionais que estão regulados por lei especial mas que adotam o contrato de trabalho autônomo, preservando-se tal modalidade de contrato. Observe que, parece ter a norma se dirigido, efetivamente, ao trabalhador autônomo semidependente e, ainda que não esteja tutelado de maneira satisfatória pelo nosso direito, representa uma possibilidade de se buscar a tutela de seus direitos. A abertura dada pela reforma representa, quem sabe, um início de preocupação legislativa com essa situação. Esse trabalhador continua marginalizado e as relações seguem desprotegidas e incertas tanto na situação jurídica do trabalhador como na do empregador. O sistema legislativo nacional é …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548951/art-442-capitulo-i-disposicoes-gerais-clt-comparada-urgente-ed-2018