Capítulo III

Capítulo III Da alteração Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. § 2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. CLT 1943 Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017) Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. § 1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Sem correspondente. § 2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Fator de impacto ALTO As novas regras legislativas tratam da alteração contratual do trabalhador que é revertido ao cargo que ocupava antes de exercer cargo de confiança, numa demonstração inequívoca de que não há direito adquirido a este. Não houve alteração do caput de modo que, qualquer alteração que se queira fazer nos contratos de trabalho, ainda que para adequá-los à nova legislação, deverá respeitar o princípio de que, se a alteração contratual for prejudicial, não poderá ser realizada em prejuízo ao trabalhador. Caso as partes pretendam maior segurança jurídica ou tenham dúvidas, poderão se valer do procedimento estabelecido no art. 855-B. Considerando que o art. 2º da MP 808/2017 trata de norma de interpretação de contratos em curso é que decidimos comentá-la neste lugar por se tratar do que regula as alterações contratuais. O texto da MP publicada parece inócuo: o contrato de trabalho é de trato sucessivo e, por sua própria natureza, as condições, obrigações, deveres, direitos e ônus se renovam no tempo. Não havia necessidade de se publicar um artigo de lei para dizer que uma lei se aplica aos contratos em curso. Repetimos: o caput do art. 468, CLT não foi revogado e nem alterado, o que quer dizer que, independentemente do que diga o legislador, qualquer alteração contratual terá que respeitar a regra do caput, isto é, condições prejudiciais não se aplicam ante a vedação do retrocesso de direitos adquiridos. Para contratos novos, aplica-se inteiramente a lei nova; para os terminados, já estão cobertos pelo negócio jurídico exaurido, e, para os contratos em curso, necessária se faz a apreciação da condição que se pretenda alterar. Deverá ser observado, ainda, se a MP será ou não ratificada, caso em que será possível a diversidade de leis num único contrato em períodos de tempo muito curtos. Se o que se pretendeu foi dar segurança jurídica, certamente que as controvérsias entre os Poderes Executivo e Legislativo tem contribuído para o absoluto caos e incerteza. Deverá provocar a revisão da Súmula 372 /TST. Sobre o tema ver NAHAS, Thereza e MIZIARA, Raphael, Impactos da reforma trabalhista na jurisprudência do TST, Editora Revista dos Tribunais, 2017. REGRAS E APLICAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Gratificação de função: limites para supressão ou redução A súmula 372 do C. TST, ao tratar dos limites para supressão ou redução da gratificação de função, estabelece que percebida a gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Essa súmula, sem fundamento legal, deverá ser revista, pois a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. § 1º Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. § 2º É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3º Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. Fator de impacto LEVE Não há um reflexo direto das alterações legislativas neste dispositivo. Todavia, há que se atentar para as novas regras sobre contrato de trabalho e, por consequência, sobre alteração contratual, que se rege pelo regime geral aplicável às relações trabalhistas estipuladas nos arts. 443 e 444, bem como as relativas às utilidades que poderão ser fornecidas pelo empregador e as novas regulamentações sobre remuneração e salário (arts. 457 e 458). Art. 470. As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. Fator de impacto ZERO Não há um reflexo direto das alterações legislativas neste dispositivo. As despesas com a organização empresarial correm sempre por conta do empregador. No caso do autônomo o ajuste poderá ser distinto (art. 442-B).

Clt Comparada Urgente

Capítulo III. Da Alteração

Capítulo III

Da alteração

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.