Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 505 - Capítulo IX. Disposições Especiais

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Capítulo IX

Disposições Especiais

Art. 505. São aplicáveis aos trabalhadores rurais os dispositivos constantes dos Capítulos I, II e VI do presente Título.

Art. 506.

No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que estabelecer a remuneração

in natura

, contanto que seja de produtos obtidos pela exploração do negócio e não exceda de 1/3 (um terço) do salário total do empregado.

Art. 507. As disposições do Capítulo VII do presente Título não serão aplicáveis aos empregados em consultórios ou escritórios de profissionais liberais.

Parágrafo único. (Revogado)

(Revogado.)

Art 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Fator de impacto ALTO

O art. 507-A da CLT prevê a possibilidade da estipulação da cláusula compromissória de arbitragem ao hipersuficiente, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, que é o trabalhador que celebra contrato individual de trabalho cuja remuneração é superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Trata-se de uma tentativa de desafogar o Poder Judiciário e estimular formas alternativas de solução dos conflitos individuais trabalhistas (método heterocompositivo). Em tese, não há ofensa ao princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário insculpido no art. , inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 e do art. , caput, do CPC/2015, tendo em vista a faculdade da estipulação da cláusula compromissória de arbitragem. Com efeito, sempre houve grande dissenso doutrinário e jurisprudencial sobre o cabimento ou não da arbitragem na solução dos conflitos individuais trabalhistas, prevalecendo o entendimento da incompatibilidade. No cotejo do art. 507-A da CLT com o art. 468, § 1º, da CLT, há a lacuna da expressão “empregado portador de diploma de nível superior”, o que gerará cizânia doutrinária e jurisprudencial da respectiva necessidade ou não. Há uma linha de entendimento de que, mesmo em relação ao hipersuficiente, continua existindo o estado de subordinação jurídica inerente ao contrato individual de trabalho, o que resultará...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548959/art-505-capitulo-ix-disposicoes-especiais-clt-comparada-urgente-ed-2018