Capítulo IX

Capítulo IXDisposições Especiais Art. 505. São aplicáveis aos trabalhadores rurais os dispositivos constantes dos Capítulos I, II e VI do presente Título. Art. 506. No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que estabelecer a remuneração in natura, contanto que seja de produtos obtidos pela exploração do negócio e não exceda de 1/3 (um terço) do salário total do empregado. Art. 507. As disposições do Capítulo VII do presente Título não serão aplicáveis aos empregados em consultórios ou escritórios de profissionais liberais. Parágrafo único. (Revogado) (Revogado.) Art 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017) Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996. Fator de impacto ALTO O art. 507-A da CLT prevê a possibilidade da estipulação da cláusula compromissória de arbitragem ao hipersuficiente, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, que é o trabalhador que celebra contrato individual de trabalho cuja remuneração é superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Trata-se de uma tentativa de desafogar o Poder Judiciário e estimular formas alternativas de solução dos conflitos individuais trabalhistas (método heterocompositivo). Em tese, não há ofensa ao princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 e do art. 3º, caput, do CPC/2015, tendo em vista a faculdade da estipulação da cláusula compromissória de arbitragem. Com efeito, sempre houve grande dissenso doutrinário e jurisprudencial sobre o cabimento ou não da arbitragem na solução dos conflitos individuais trabalhistas, prevalecendo o entendimento da incompatibilidade. No cotejo do art. 507-A da CLT com o art. 468, § 1º, da CLT, há a lacuna da expressão “empregado portador de diploma de nível superior”, o que gerará cizânia doutrinária e jurisprudencial da respectiva necessidade ou não. Há uma linha de entendimento de que, mesmo em relação ao hipersuficiente, continua existindo o estado de subordinação jurídica inerente ao contrato individual de trabalho, o que resultará na ausência de barganha negocial. REGRAS E APLICAÇÃO ARBITRAGEM Autorização da arbitragem via cláusula compromissória, mas não via compromisso arbitral O art. 3º da Lei 9.307/96 (Lei da Arbitragem) dispõe que “as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral”. A Reforma autorizou apenas a cláusula compromissória, mas não o compromisso arbitral. Cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes, em um contrato, comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato (art. 4º da Lei 9.307/96). Por sua vez, o compromisso arbitral é regido pelo art. 6º da Lei de Arbitragem, que assim estabelece: “Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral”. Em outras palavras, pela cláusula compromissória, as partes submetem, desde já, um possível e eventual conflito à arbitragem. Já no caso do compromisso, as partes submetem ao julgamento do árbitro um conflito atual, surgido durante ou após a relação contratual. Forma A CLT deixa claro que a arbitragem somente se aplica aos contratos individuais de trabalho, cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Além disso, afirma que somente poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que (i) por iniciativa do empregado ou (ii) mediante a sua concordância expressa. Ainda, afirma que tudo se dará nos termos previstos na Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996. Com isso, pode-se afirmar que: a) a cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira; e, b) nos contratos de adesão, como a maioria dos contratos de trabalho, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017) Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. Fator de impacto ALTO Trata-se da grande novidade da Reforma Trabalhista, a possibilidade (faculdade) de empregados e empregadores firmarem Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Com efeito, o termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. Em tese, os escopos deste Termo são o de evitar ou diminuir o número de reclamações trabalhistas, a limitação objetiva (pedido e causa de pedir) da demanda no que concerne às obrigações de dar e receber cumpridas mensalmente, bem como a facilitação probatória. Ainda, impende destacar que o novo instituto jurídico trará grandes impactos na prescrição trabalhista, limitando, na seara temporal, a discussão dos aspectos de fundo do processo. Não obstante, vale ressaltar que o Termo não traz quitação geral, mas apenas eficácia liberatória das parcelas nele especificadas, o que não impede o ajuizamento de ações trabalhistas ventilando outras parcelas. Por derradeiro, resta inegável a importância do sindicato representativo da categoria profissional de fiscalizar e verificar, de forma pormenorizada, as respectivas parcelas envolvidas para quitação. REGRAS E APLICAÇÃO QUITAÇÃO ANUAL Forma e abrangência Estabelece-se o termo anual de quitação de obrigações trabalhistas. É facultativo e deverá ser firmado perante o sindicato dos trabalhadores da categoria, com eficácia liberatória das parcelas especificadas. O termo deverá descriminar todas as parcelas, de todos os meses, sob pena de descumprimento do art. 507-B, parágrafo único. Art. 508. (Revogado.) Art. 509. (Revogado.) Art. 510. Pela infração das proibições constantes deste Título, será imposta à empresa a multa de valor igual a um salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 505 - Capítulo IX. Disposições Especiais

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