Seção V

Seção VDas associações sindicais de grau superior Art. 533. Constituem associações sindicais de grau superior as federações e confederações organizadas nos termos desta Lei. Art. 534. É facultado aos sindicatos, quando em número não inferior a cinco, desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação. § 1º Se já existir federação no grupo de atividades ou profissões em que deva ser constituída a nova entidade, a criação desta não poderá reduzir a menos de cinco o número de sindicatos que àquela devam continuar filiados. § 2º As federações serão constituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio autorizar a constituição de federações interestaduais ou nacionais. § 3º É permitido a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os sindicatos de determinado município ou região a ela filiados, mas a União não terá direito de representação das atividades ou profissões agrupadas. Art. 535. As confederações organizar-se-o com o mínimo de três federações e terão sede na Capital da República. § 1º As confederações formadas por federações de sindicatos de empregadores denominar-se-o: Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional de Transportes Terrestres, Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das Empresas de Crédito e Confederação Nacional de Educação e Cultura. § 2º As confederações formadas por federações de sindicatos de empregados terão a denominação de: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura. § 3º Denominar-se-á Confederação Nacional das Profissões Liberais a reunião das respectivas federações. § 4º As associações sindicais de grau superior da Agricultura e Pecuária serão organizadas na conformidade do que dispuser a lei que regular a sindicalização dessas atividades ou profissões. Art. 536. (Revogado.) Art. 537. O pedido de reconhecimento de uma federação será dirigido ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e das cópias autenticadas das atas da assembleia de cada sindicato ou federação que autorizar a filiação. § 1º A organização das federações e confederações obedecerá às exigências contidas nas alíneas b e c do art. 515. § 2º A carta de reconhecimento das federações será expedida pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na qual será especificada a coordenação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada. § 3º O reconhecimento das confederações será feito por decreto do Presidente da República. Art. 538. A administração das federações e confederações será exercida pelos seguintes órgãos: a) diretoria; b) conselho de representantes; c) conselho fiscal. § 1º A diretoria será constituída no mínimo de três membros e de três membros se comporá o conselho fiscal, os quais serão eleitos pelo conselho de representantes com mandato por 3 (três) anos. § 2º Só poderão ser eleitos os integrantes dos grupos das federações ou dos planos das confederações, respectivamente. § 3º O presidente da federação ou confederação será escolhido dentre os seus membros, pela diretoria. § 4º O conselho de representantes será formado pelas delegações dos sindicatos ou das federações filiadas, constituída cada delegação de dois membros, com mandato por 3 (três) anos, cabendo um voto a cada delegação. § 5º A competência do conselho fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira. Art. 539. Para a constituição e administração das federações serão observadas, no que for aplicável, as disposições das Seções II e III do presente Capítulo. Fator de impacto ZERO Os arts. 533 a 539 não sofrem alterações ou reflexos das novas regras da reforma. O princípio constitucional aplicado é o do art. 8º da CF e as Súmulas 4 do STJ e 6 do TFR.

Art. 533 - Seção V. Das Associações Sindicais de Grau Superior

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Das associações sindicais de grau superior

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