Capítulo III

Da contribuição sindical

* V. Dec.-lei 27/1966, que determina que "imposto sindical" passe à denominação de "contribuição sindical".

Seção I

Da fixação e do recolhimento da contribuição sindical

* V. Dec.-lei 27/1966, que determina que "imposto sindical" passe à denominação de "contribuição sindical".

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

* V. Dec.-lei 27/1966, que determina que “imposto sindical” passe à denominação de “contribuição sindical”.

Fator de impacto ALTO

Um dos assuntos mais ventilados da Reforma Trabalhista, em termos de elogios e críticas, é o fim da contribuição sindical obrigatória ou compulsória (imposto sindical), que representava, indubitavelmente, uma volumosa arrecadação. Trata-se de instituto jurídico com origem na Era Getúlio Vargas, Estado Novo, que obsta, inexoravelmente, de mãos dadas com o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF/1988), a liberdade sindical plena e a proteção do Direito Sindical plasmadas na Convenção 87 da OIT. A contribuição sindical encontra sua garantia constitucional no art. 149. Com a CF/1988 surgiu um novo tipo de contribuição denominada confederativa e que provocou várias discussões na jurisprudência e na doutrina, até que os Tribunais Superiores acabaram por firmar o entendimento de que esta última seria devida somente pelo respectivos associados, o que foi fixado na Súmula Vinculante 40 STF; Súmula 666 STF; OJ 17 SDC/TST; Precedente Normativo 119 TST. Assim, a nova redação a este dispositivo confere à contribuição sindical (também denominada imposto sindical) o mesmo entendimento que os Tribunais Superiores deram à contribuição confederativa, isto é, somente se torna devida pelos associados desde que eles autorizem. Por derradeiro, impende destacar o entendimento das entidades sindicais, ao advogarem a tese de que, com o fim da contribuição sindical obrigatória, haverá um enfraquecimento sem precedentes do sindicalismo brasileiro, em decorrência, além dos enormes prejuízos financeiros, da ausência de cultura sindical do trabalhador brasileiro, que não fará a respectiva adesão de forma facultativa.

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

Fator de impacto ALTO

Um dos assuntos mais ventilados da Reforma Trabalhista, em termos de elogios e críticas, é o fim da contribuição sindical obrigatória ou compulsória (imposto sindical), que representava, indubitavelmente, uma volumosa arrecadação. Trata-se de instituto jurídico com origem na Era Getúlio Vargas, Estado Novo, que obsta, inexoravelmente, de mãos dadas com o princípio da unicidade sindical (art. 8º, inciso II, da Constituição Federal de 1988), a liberdade sindical plena e a proteção do Direito Sindical plasmadas na Convenção 87 da OIT. A aludida obrigatoriedade também encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (Súmula Vinculante 40 STF; Súmula 666 STF; OJ 17 SDC/TST; Precedente Normativo 119 TST). Por derradeiro, impende destacar o entendimento das entidades sindicais, ao advogarem a tese de que, com o fim da contribuição sindical obrigatória, haverá um enfraquecimento sem precedentes do sindicalismo brasileiro, em decorrência, além dos enormes prejuízos financeiros, da ausência de cultura sindical do trabalhador brasileiro, que não fará a respectiva adesão de forma facultativa.

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de um só vez, anualmente, e consistirá:

I - na importância correspondente à remuneração de 1 (um) dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;

II - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente;

III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:

§ 1º A contribuição sindical prevista na tabela constante do item III deste artigo corresponderá à soma da aplicação das alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe, observados os respectivos limites.

§ 2º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item III deste artigo, considerar-se-á o valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente.

§...