Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

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Seção I. Da Fixação e do Recolhimento da Contribuição Sindical

Seção I. Da Fixação e do Recolhimento da Contribuição Sindical

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Capítulo III

Da contribuição sindical

* V. Dec.-lei 27/1966, que determina que "imposto sindical" passe à denominação de "contribuição sindical".

Seção I

Da fixação e do recolhimento da contribuição sindical

* V. Dec.-lei 27/1966, que determina que "imposto sindical" passe à denominação de "contribuição sindical".

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

* V. Dec.-lei 27/1966, que determina que “imposto sindical” passe à denominação de “contribuição sindical”.

CLT 1943
Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de “contribuição sindical”, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

Fator de impacto ALTO

Um dos assuntos mais ventilados da Reforma Trabalhista, em termos de elogios e críticas, é o fim da contribuição sindical obrigatória ou compulsória (imposto sindical), que representava, indubitavelmente, uma volumosa arrecadação. Trata-se de instituto jurídico com origem na Era Getúlio Vargas, Estado Novo, que obsta, inexoravelmente, de mãos dadas com o princípio da unicidade sindical (art. , II, da CF/1988), a liberdade sindical plena e a proteção do Direito Sindical plasmadas na Convenção 87 da OIT. A contribuição sindical encontra sua garantia constitucional no art. 149. Com a CF/1988 surgiu um novo tipo de contribuição denominada confederativa e que provocou várias discussões na jurisprudência e na doutrina, até que os Tribunais Superiores acabaram por firmar o entendimento de que esta última seria devida somente pelo respectivos …

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jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548971/art-578-secao-i-da-fixacao-e-do-recolhimento-da-contribuicao-sindical-clt-comparada-urgente-ed-2018