Capítulo III

Da contribuição sindical

* V. Dec.-lei 27/1966, que determina que "imposto sindical" passe à denominação de "contribuição sindical".

Seção I

Da fixação e do recolhimento da contribuição sindical

* V. Dec.-lei 27/1966, que determina que "imposto sindical" passe à denominação de "contribuição sindical".

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

* V. Dec.-lei 27/1966, que determina que “imposto sindical” passe à denominação de “contribuição sindical”.

Fator de impacto ALTO

Um dos assuntos mais ventilados da Reforma Trabalhista, em termos de elogios e críticas, é o fim da contribuição sindical obrigatória ou compulsória (imposto sindical), que representava, indubitavelmente, uma volumosa arrecadação. Trata-se de instituto jurídico com origem na Era Getúlio Vargas, Estado Novo, que obsta, inexoravelmente, de mãos dadas com o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF/1988), a liberdade sindical plena e a proteção do Direito Sindical plasmadas na Convenção 87 da OIT. A contribuição sindical encontra sua garantia constitucional no art. 149. Com a CF/1988 surgiu um novo tipo de contribuição denominada confederativa e que provocou várias discussões na jurisprudência e na doutrina, até que os Tribunais Superiores acabaram por firmar o entendimento de que esta última seria devida somente pelo respectivos …