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* V. Dec.-lei 27/1966, que determina que "imposto sindical" passe à denominação de "contribuição sindical".
* V. Dec.-lei 27/1966, que determina que "imposto sindical" passe à denominação de "contribuição sindical".
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.
* V. Dec.-lei 27/1966, que determina que “imposto sindical” passe à denominação de “contribuição sindical”.
CLT 1943 | Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017) |
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de “contribuição sindical”, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. | Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. |
Fator de impacto ALTO
Um dos assuntos mais ventilados da Reforma Trabalhista, em termos de elogios e críticas, é o fim da contribuição sindical obrigatória ou compulsória (imposto sindical), que representava, indubitavelmente, uma volumosa arrecadação. Trata-se de instituto jurídico com origem na Era Getúlio Vargas, Estado Novo, que obsta, inexoravelmente, de mãos dadas com o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF/1988), a liberdade sindical plena e a proteção do Direito Sindical plasmadas na Convenção 87 da OIT. A contribuição sindical encontra sua garantia constitucional no art. 149. Com a CF/1988 surgiu um novo tipo de contribuição denominada confederativa e que provocou várias discussões na jurisprudência e na doutrina, até que os Tribunais Superiores acabaram por firmar o entendimento de que esta última seria devida somente pelo respectivos …
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