Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 598 - Seção IV. Das Penalidades

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Seção IV

Das penalidades

* V. Dec.-lei 27/1966, que determina que "imposto sindical" passe à denominação de "contribuição sindical".

Art. 598. Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553, serão aplicadas multas de 10 (dez) cruzeiros a 10.000 (dez mil) cruzeiros, pelas infrações deste Capítulo, impostas pelas Delegacias Regionais do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único. A gradação da multa atenderá à natureza da infração e às condições sociais e econômicas do infrator.

Art. 599. Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548974/art-598-secao-iv-das-penalidades-clt-comparada-urgente-ed-2018