Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

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Seção V. Disposições Gerais

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Seção V

Disposições gerais

* V. Dec.-lei 27/1966, que determina que "imposto sindical" passe à denominação de "contribuição sindical".

Art. 601.

(Revogado.)

* V. Dec.-lei 27/1966, que determina que “imposto sindical” passe à denominação de “contribuição sindical”.

CLT 1943
Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)
Art. 601. No ato da admissão de qualquer empregado, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical.
Art. 601. (Revogado.)

Fator de impacto ALTO

Um dos assuntos mais ventilados da Reforma Trabalhista, em termos de elogios e críticas, é o fim da contribuição sindical obrigatória ou compulsória (imposto sindical), que representava, indubitavelmente, uma volumosa arrecadação. Trata-se de instituto jurídico com origem na Era Getúlio Vargas, Estado Novo, que obsta, inexoravelmente, de mãos dadas com o princípio da unicidade sindical (art. , inciso II, da Constituição Federal de 1988), a liberdade sindical plena e a proteção do Direito Sindical plasmadas na Convenção 87 da OIT. A aludida obrigatoriedade também encontra respaldo na …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548975/art-601-secao-v-disposicoes-gerais-clt-comparada-urgente-ed-2018