Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 601 - Seção V. Disposições Gerais

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Seção V

Disposições gerais

* V. Dec.-lei 27/1966, que determina que "imposto sindical" passe à denominação de "contribuição sindical".

Art. 601.

(Revogado.)

* V. Dec.-lei 27/1966, que determina que “imposto sindical” passe à denominação de “contribuição sindical”.

CLT 1943

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Art. 601. No ato da admissão de qualquer empregado, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical.

Art. 601. (Revogado.)

Fator de impacto ALTO

Um dos assuntos mais ventilados da Reforma Trabalhista, em termos de elogios e críticas, é o fim da contribuição sindical obrigatória ou compulsória (imposto sindical), que representava, indubitavelmente, uma volumosa arrecadação. Trata-se de instituto jurídico com origem na Era Getúlio Vargas, Estado Novo, que obsta, inexoravelmente, de mãos dadas com o princípio da unicidade sindical (art. , inciso II, da Constituição Federal de 1988), a liberdade sindical plena e a proteção do Direito Sindical plasmadas na Convenção 87 da OIT. A aludida obrigatoriedade também encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (Súmula Vinculante 40 STF; Súmula 666 STF; OJ 17 SDC/TST; Precedente Normativo 119 TST). Por derradeiro, impende destacar o entendimento das entidades sindicais, ao advogarem a tese de que, com o fim da contribuição sindical obrigatória, haverá um enfraquecimento sem precedentes do sindicalismo brasileiro, em decorrência, além dos enormes prejuízos financeiros, da ausência de cultura sindical do trabalhador brasileiro, que não fará a respectiva adesão de forma facultativa.

Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.

Parágrafo único. De igual form se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação

CLT 1943

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.

Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.

Parágrafo único. De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação.

Parágrafo único. De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação.

Fator de impacto ALTO

Um dos assuntos mais ventilados da Reforma Trabalhista, em termos de elogios e críticas, é o fim da contribuição sindical obrigatória ou compulsória (imposto sindical), que representava, indubitavelmente, uma volumosa arrecadação. Trata-se de instituto jurídico com origem na Era Getúlio Vargas, Estado Novo, que obsta, inexoravelmente, de mãos dadas com o princípio da unicidade sindical (art. , inciso II, da Constituição Federal de 1988), a liberdade sindical plena e a proteção do Direito Sindical plasmadas na Convenção 87 da OIT. A aludida obrigatoriedade também encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (Súmula Vinculante 40 STF; Súmula 666 STF; OJ 17 SDC/TST; Precedente Normativo 119 TST). Por derradeiro, impende destacar o entendimento das entidades sindicais, ao advogarem a tese de que, com o fim da contribuição sindical obrigatória, haverá um enfraquecimento...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548975/art-601-secao-v-disposicoes-gerais-clt-comparada-urgente-ed-2018