Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 611 - Título VI. Das Convenções Coletivas de Trabalho

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Título VI

Das convenções coletivas de trabalho

Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

§ 1º É facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.

§ 2º As federações e, na falta destas, as confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações.

Fator de impacto ALTO

O art. 614, § 3º, da CLT manteve o prazo máximo de vigência dos instrumentos de negociação coletiva (convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho) em 2 (dois) anos, mas trouxe como inovação legislativa a vedação da ultratividade. Com efeito, fica afastada a adoção da Teoria da Ultratividade, ou Teoria da Aderência Limitada por Revogação, pela qual as cláusulas estipuladas nos instrumentos de negociação coletiva aderem aos respectivos contratos individuais de trabalho mesmo depois de exaurida a respectiva vigência, até a edição de outro diploma normativo, que poderá manter ou revogar aquela vantagem. Sobre o tema, é oportuno consignar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 323 ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN), na qual, no dia 14 de outubro de 2016, o Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos da Súmula 277 do TST, que trazia a Teoria da Ultratividade.

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II - banco de horas anual;

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015;

V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

VI - regulamento empresarial;

VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

X - modalidade de registro de jornada de trabalho;

XI - troca do dia de feriado;

XII - enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

XIII -

...

(Revogado.)

XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.

§ 1º. No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação.

§ 2º. A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

§ 3º. Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

§ 4º. Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.

§ 5º. Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho participarão, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a apreciação por ação individual.

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Texto da Medida Provisória 808, de 14.11.2017

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II – banco de horas anual;

II – banco de horas anual;

III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei 13.189, de 19 de novembro de 2015;

IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015;

V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

VI – regulamento empresarial;

VI – regulamento empresarial;

VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

X – modalidade de registro de jornada de trabalho;

X – modalidade de registro de jornada de trabalho;

XI – troca do dia de feriado;

XI – troca do dia de feriado;

XII – enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

XII – enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIII – (Revogado.);

XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.

XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.

§ 1º No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação.

§ 1º No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação.

§ 2º A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

§ 2º A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

§ 3º Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

§ 3º Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

§ 4º Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.

§ 4º Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.

§ 5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.

§ 5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho participarão, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a apreciação por ação individual.

Fator de impacto ALTO

Outro assunto muito ventilado da Reforma Trabalhista foi o princípio do negociado sobre o legislado, insculpido nos arts. 611-A e 611-B da CLT. Com efeito, houve a estipulação de temas que poderão e que não poderão ser objeto de negociação coletiva, tendo ou não prevalência sobre a lei. Vale ressaltar que os temas que não poderão ser objeto de negociação coletiva são os direitos de indisponibilidade absoluta previstos no art. da Constituição Cidadã de 1988. (patamar civilizatório mínimo). Nessa temática, um dos pontos a ser destacado é o seguinte: no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. , § 3º, da CLT. Outro ponto é o de que a inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico, afastando consagrado entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a flexibilização ou mesmo a desregulamentação de direitos trabalhistas deverá trazer alguma forma de contraprestação ao trabalhador. Por fim, insta consignar a crítica construtiva da previsão legal de que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto no princípio do negociado sobre o legislado, sendo, ao contrário, grandes exemplos de normas sobre Direito Tutelar do Trabalho.

Na temática do princípio do negociado sobre o legislado, renovaram a importância de destacar, no âmbito infraconstitucional, o princípio da atuação ampla dos sindicatos na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, bem como o princípio da interveniência sindical na normatização coletiva, da mesma forma que assim o fizeram no novo art. 510-E da CLT.

Com efeito, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados nos incisos III e VI do caput do art. da Constituição Federal de 1988, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre os respectivos incisos.

Nesse contexto, a nova redação do inciso XII, do art. 611-A, aduz que o princípio do negociado sobre o legislado poderá abordar o enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

Em tese, a redação continua dúbia, não explicando, claramente, se o princípio do negociado sobre o legislado poderá, ou não, definir o grau de enquadramento de insalubridade sem a necessidade de perícia, pois o texto legal em comento vaticina que ficou incluída a possibilidade de contratação de perícia, o que resultará, inegavelmente, em divergência de interpretações.

Ainda, impende destacar que a revogação expressa do inciso XIII, do art. 611-A, do Diploma Consolidado, apenas representou incorporação da respectiva redação ao inciso XII.

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, é salutar a manutenção do entendimento da necessidade de realização da perícia técnica para a definição do grau de insalubridade, nos termos do consagrado art. 195, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Trata-se de norma de higiene, saúde e segurança no trabalho, portanto, cogente, imperativa ou de ordem pública, não suscetível à negociação...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548976/art-611-titulo-vi-das-convencoes-coletivas-de-trabalho-clt-comparada-urgente-ed-2018