Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

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Art. 626 - Capítulo I. Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Multas

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Título VII

Do processo de multas administrativas

* Multas: ver Notas de Atualização e Portaria MTb 290/1997.

Capítulo I

Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas

Art. 626. Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.
Parágrafo único. Os fiscais dos Institutos de Seguro Social e das entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, serão competentes para a fiscalização a que se refere o presente artigo, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Fator de impacto MODERADO

A Reforma Trabalhista trouxe como inovação a previsão do § 2º do art. 634 da CLT, em que os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. Houve definição …

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28 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548978/art-626-capitulo-i-da-fiscalizacao-da-autuacao-e-da-imposicao-de-multas-clt-comparada-urgente-ed-2018