Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 639 - Capítulo III. Do Depósito, da Inscrição e da Cobrança

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Capítulo III

Do depósito, da inscrição e da cobrança

Art. 639. Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento.

Art. 640. É facultado às Delegacias Regionais do Trabalho e Emprego, na conformidade de instruções expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes do encaminhamento dos processos à cobrança executiva.

Art. 641. Não comparecendo o infrator, ou não depositando a importância da multa ou penalidade, far-se-á a competente inscrição em livro especial, existente nas repartições das quais se tiver originado a multa ou penalidade, ou de onde tenha provindo a reclamação que a determinou,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548981/art-639-capitulo-iii-do-deposito-da-inscricao-e-da-cobranca-clt-comparada-urgente-ed-2018