Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 642-A - Título Vii-A. Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas

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Título VII - A

Da prova de inexistência de débitos trabalhistas

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

§ 1º O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:

I - o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

II - o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548982/art-642-a-titulo-vii-a-da-prova-de-inexistencia-de-debitos-trabalhistas-clt-comparada-urgente-ed-2018