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Seção I. Da Composição e do Funcionamento

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Capítulo IV

Dos Tribunais Regionais do Trabalho

* Expressão "Conselho Regional" substituída por "Tribunal Regional", de acordo com o art. do Dec.-lei 9.797/1946.

* A EC 24/1999 substituiu as Juntas de Conciliação e Julgamento por Varas do Trabalho (juiz singular) e extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho.

Seção I

Da composição e do funcionamento

Art. 670. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região compor-se-á de 54 (cinquenta e quatro) juízes, sendo 36 (trinta e seis) togados, vitalícios, e 18 (dezoito) classistas, temporários; o Tribunal Regional da 2ª Região compor-se-á de 64 (sessenta e quatro) juízes, sendo 42 (quarenta e dois) togados, vitalícios, e 22 (vinte e dois) classistas, temporários; o Tribunal …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548989/art-670-secao-i-da-composicao-e-do-funcionamento-clt-comparada-urgente