Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 681 - Seção III. Dos Presidentes dos Tribunais Regionais

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Seção III

Dos Presidentes dos Tribunais Regionais

* Expressão "Conselho Regional" substituída por "Tribunal Regional", de acordo com o art. do Dec.-lei 9.797/1946.

Art. 681. Os presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho tomarão posse perante os respectivos Tribunais.

Parágrafo único. (Revogado)

(Revogado.)

Art. 682. Competem privativamente aos presidentes dos Tribunais Regionais, além das que forem conferidas neste e no título e das decorrentes do seu cargo, as seguintes atribuições:

* Expressão "Conselho Regional" substituída por "Tribunal Regional", de acordo com o art. do Dec.-lei 9.797/1946.

I - (Revogado)

(Revogado.)

II - designar os vogais das Juntas e seus suplentes;

* A EC 24/1999 substituiu as Juntas de Conciliação e Julgamento por Varas do Trabalho (juiz singular) e extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho.

III - dar posse aos presidentes de Juntas e presidentes substitutos, aos vogais e suplentes e funcionários do próprio...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548991/art-681-secao-iii-dos-presidentes-dos-tribunais-regionais-clt-comparada-urgente-ed-2018