Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

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Art. 707

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Seção VI

Das atribuições do presidente do Tribunal Superior do Trabalho

* Expressão "Conselho Nacional do Trabalho" substituída por "Tribunal Superior do Trabalho", de acordo com o art. do Dec.-lei 9.797/1946.

Art. 707. Compete ao presidente do Tribunal:
a) presidir às sessões do Tribunal, fixando os dias para a realização das sessões ordinárias e convocando as extraordinárias;
b) superintender todos os serviços do Tribunal;
c) expedir instruções e adotar as providências necessárias para o bom funcionamento do Tribunal e dos demais órgãos da Justiça do Trabalho;
d) fazer cumprir as decisões originárias do Tribunal, determinando aos Tribunais Regionais e aos demais órgãos da Justiça do Trabalho a realização dos atos processuais e …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548998/art-707-secao-vi-das-atribuicoes-do-presidente-do-tribunal-superior-do-trabalho-clt-comparada-urgente-ed-2018