Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 707 - Seção VI. Das Atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

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Seção VI

Das atribuições do presidente do Tribunal Superior do Trabalho

* Expressão "Conselho Nacional do Trabalho" substituída por "Tribunal Superior do Trabalho", de acordo com o art. do Dec.-lei 9.797/1946.

Art. 707. Compete ao presidente do Tribunal:

a) presidir às sessões do Tribunal, fixando os dias para a realização das sessões ordinárias e convocando as extraordinárias;

b) superintender todos os serviços do Tribunal;

c) expedir instruções e adotar as providências necessárias para o bom funcionamento do Tribunal e dos demais órgãos da Justiça do Trabalho;

d) fazer cumprir as decisões originárias do Tribunal, determinando aos Tribunais Regionais e...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207548998/art-707-secao-vi-das-atribuicoes-do-presidente-do-tribunal-superior-do-trabalho-clt-comparada-urgente-ed-2018