Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 710 - Seção I. Da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento

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Capítulo VI

Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho

Seção I

Da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento

* A EC n. 24/1999 substituiu as Juntas de Conciliação e Julgamento por Varas do Trabalho (juiz singular) e extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho.

Art. 710. Cada Junta terá uma Secretaria, sob a direção de funcionário que o presidente designar, para exercer a função de secretário, e que receberá, além dos vencimentos correspondentes ao seu padrão, a gratificação de função fixada em lei.

* A EC n. 24/1999 substituiu as Juntas de Conciliação e Julgamento por Varas do Trabalho (juiz singular) e...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549001/art-710-secao-i-da-secretaria-das-juntas-de-conciliacao-e-julgamento-clt-comparada-urgente-ed-2018