Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 718 - Seção IV. Das Secretarias dos Tribunais Regionais

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Seção IV

Das Secretarias dos Tribunais Regionais

Art. 718. Cada Tribunal Regional tem uma Secretaria, sob a direção do funcionário designado para exercer a função de secretário, com a gratificação de função fixada em lei.

* Expressão "Conselho Regional" substituída por "Tribunal Regional", de acordo com o art. do Dec.-lei 9.797/1946.

Art. 719. Competem à Secretaria dos Tribunais, além das atribuições estabelecidas no art. 711, para a Secretaria das Juntas, mais as seguintes:

* Expressão "Conselhos" substituída por "Tribunais", de acordo com o art. do Dec.-lei 9.797/1946.

* A EC n. 24/1999 substituiu as Juntas de Conciliação e...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549004/art-718-secao-iv-das-secretarias-dos-tribunais-regionais-clt-comparada-urgente-ed-2018