Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 726 - Seção II. Das Penalidades Contra os Membros da Justiça do Trabalho

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Seção II

Das penalidades contra os membros da Justiça do Trabalho

Art. 726. Aquele que recusar o exercício da função de vogal de Junta de Conciliação e Julgamento ou juiz representante classista do Tribunal Regional, sem motivo justificado, incorrerá nas seguintes penas:

* Expressão "vogal do Conselho Regional" substituída por "juiz representante classista do Tribunal Regional", de acordo com o art. do Dec.-lei 9.797/1946.

* A EC n. 24/1999 substituiu as Juntas de Conciliação e Julgamento por Varas do Trabalho (juiz singular) e extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho.

a) sendo representante de empregadores, multa de 100 (cem)...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549007/art-726-secao-ii-das-penalidades-contra-os-membros-da-justica-do-trabalho-clt-comparada-urgente-ed-2018