Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 736 - Capítulo I. Disposições Gerais

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Título IX

Do Ministério Público do Trabalho

Capítulo I

Disposições gerais

Art. 736. O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder Executivo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal , das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.

Parágrafo único. Para o exercício de suas funções, o Ministério Público do Trabalho reger-se-á pelo que estatui esta Consolidação e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549010/art-736-capitulo-i-disposicoes-gerais-clt-comparada-urgente-ed-2018