Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 757 - Seção II. Da Competência da Procuradoria

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Seção II -

Da competência da procuradoria

Art. 757. Compete à Procuradoria da Previdência Social;

a) oficiar, por escrito, nos processos que tenham de ser sujeitos à decisão do Conselho Superior de Previdência Social;

b) oficiar, por escrito, nos pedidos de revisão das decisões do mesmo Conselho;

c) funcionar nas sessões do mesmo Conselho, opinando verbalmente sobre a matéria em debate e solicitando as requisições e diligências que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento, sempre que for suscitada questão nova, não examinada no parecer exarado;

d) opinar, quando solicitada, nos processos sujeitos à deliberação do Ministro...

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jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549019/art-757-secao-ii-da-competencia-da-procuradoria-clt-comparada-urgente-ed-2018