Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 763 - Capítulo I. Disposições Preliminares

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Título X

Do processo judiciário do trabalho

Capítulo I

Disposições preliminares

Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título.

Fator de impacto ZERO

O art. 763 não sofre alteração ou reflexos das novas regras da reforma.

Art. 764. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549023/art-763-capitulo-i-disposicoes-preliminares-clt-comparada-urgente-ed-2018