Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

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Art. 770 - Seção I. Dos Atos, Termos e Prazos Processuais

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Capítulo II

Do processo em geral

Seção I

Dos atos, termos e prazos processuais

Art. 770. Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
Parágrafo único. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
Art. 771. Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo.
Art. 772. Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de duas testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.
Art. 773. Os termos relativos ao movimento dos processos …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549024/art-770-secao-i-dos-atos-termos-e-prazos-processuais-clt-comparada-urgente-ed-2018