Seção IV

Seção IV Das partes e dos procuradores Art. 791. Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. § 1º Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado. § 3º A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. Fator de impacto ZERO O art. 791 não sofre alteração ou reflexos das novas regras da reforma. Aplica-se a Súmula 425 do TST. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º. Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º. Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º. São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Fator de impacto ALTO A Reforma Trabalhista trouxe a regulamentação dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, pleito reivindicado por muitos anos pela Advocacia Trabalhista. Assim, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tal redação tomou por base o art. 85 do CPC/2015, mitigando os dizeres da Súmula 219 do TST e trazendo percentuais diferenciados. Com efeito, os honorários são devidos também nas ações em face da Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo Sindicato de sua categoria. Ao fixar os honorários, o juízo observará os seguintes critérios: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ademais, na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Outrossim, como nova regra impactante, vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Por fim, são devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Há uma linha de entendimento que advoga a tese de que essas regras prejudicarão substancialmente o amplo acesso do trabalhador hipossuficiente ao Judiciário Trabalhista, o que resultaria na respectiva inconstitucionalidade. REGRAS E APLICAÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Valores Com a nova Lei, permite-se, inclusive para o advogado em causa própria, o cabimento dos honorários advocatícios de sucumbência, que deverão ser fixados entre 5% e 15% do resultado da liquidação, do proveito econômico ou do valor da causa (art. 791-A, caput da CLT), inclusive em ações contra a Fazenda Pública ou nos casos de assistência ou substituição processual pelo sindicato (art. 791-A, § 1º da CLT). O legislador poderia prever o máximo de 20% (vinte por cento). Critérios de fixação e sucumbência recíproca Estipulam-se critérios de fixação dos honorários advocatícios (art. 791-A, § 2º, da CLT). Além disso, há a vedação da compensação entre os honorários em caso de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT).❶ Em medida inovadora, a Reforma prevê o pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, desde que obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (art. 791-A, § 4º, da CLT). Inexigibilidade dos honorários A reforma admite a suspensão da exigibilidade do crédito de honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita. podendo ser executado apenas se deixar o estado de hipossuficiência nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou (art. 791-A, § 4º, da CLT). Reconvenção São cabíveis os honorários de sucumbência na reconvenção (art. 791-A, § 5º, da CLT). Nota da tabela ❶ Rodrigo Dias da Silveira possui interessante interpretação a respeito desse dispositivo: deduz-se pedido de reparação por danos morais, atribuindo-se a ele o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Suponhamos que o juiz acolha o pedido em parte, condenando o reclamado a pagar indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse caso, queixava-se o causídico, o réu teria de pagar de R$ 500,00 a R$ 1.500,00 de honorários advocatícios ao autor, calculados sobre o valor da indenização. Ocorre que, argumentava ele, sobre os R$ 90.000,00 do pedido que não foram acolhidos, seriam devidos honorários advocatícios pelo reclamante, que poderiam chegar a até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), se fossem fixados em 15%. Dessa forma, concluiu, o autor sairia devendo, pois nem mesmo o valor da indenização bastaria para pagar os honorários da parte contrária. Ora, essa interpretação é claramente equivocada. Isso é muito claro se tomarmos por norte a Súmula 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Ou seja: no caso de acolhimento parcial do valor da indenização postulada, não são devidos honorários à parte contrária. Portanto, o reclamante apenas seria devedor da verba sucumbencial se restasse integralmente vencido nesse pedido. Pois bem, chego então ao ponto central deste texto: essa interpretação restritiva do pagamento de honorários advocatícios, a depender da interpretação que seja conferida pela jurisprudência, pode se estender a qualquer pedido na Justiça do Trabalho, em vista de suas peculiaridades. Nas ações trabalhistas, como regra quase absoluta, o autor formula pedidos cumulados, ou seja, em uma mesma ação apresenta diversos pedidos, não necessariamente dependentes ou vinculados entre si. A cumulação é igualmente possível no processo civil, naturalmente, mas naquela seara isso ocorre com frequência bem inferior ao que se passa no processo do trabalho. Dentre os típicos pedidos trabalhistas temos, ilustrativamente, os de horas extras, intervalos, equiparação salarial, que são apresentados em uma mesma ação. E quanto a estes, é ordinário que sejam acolhidos apenas em parte. Por exemplo, postulam-se horas extras, que são deferidas, porém em proporção inferior à requerida. O mesmo em relação a intervalos e diferenças oriundas de equiparação salarial. Em todos esses casos, conferindo uma interpretação extensiva do que dispõe a referida súmula do STJ, os honorários advocatícios somente seriam devidos pelo autor quando o pedido fosse integralmente rejeitado. Por consequência, apenas se um pedido for indeferido, na íntegra, o reclamante será devedor dos respectivos honorários à contraparte, tentando-se evitar com isso o ajuizamento de ações descabidas. Isso não significa, por óbvio, que não exista sucumbência recíproca: para tanto, basta que algum (ns) pedido (s) seja (m) acolhido (s), no todo ou em parte, e outro (s) rejeitado (s) em sua totalidade. Dessa forma, de um lado preserva-se o conteúdo ético subjacente à nova disposição legal, posto que se visa ao manejo responsável da ação trabalhista, e de outro busca-se não adotar uma exegese que desestimule o demandante de boa-fé a buscar a reparação de direitos realmente violados. Disponível em: [ http://ostrabalhistas.com.br/honorarios-advocaticios-sucumbenciais-na-justiça-do-trabalho-apos-reforma-trabalhista-uma-tentativa-de-interpretacao-equanime/ ]. Art. 792. (Revogado.) CLT 1943 Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017) Art. 792. Os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos e as mulheres casadas poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais, tutores ou maridos. Art. 792. (Revogado.) Fator de impacto LEVE A revogação justifica-se pelo fato de o art. 792 da CLT trazer regra que não se coaduna com os mandamentos da Constituição Cidadã de 1988 e do Código Civil de 2002. Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 (dezoito) anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. Fator de impacto ZERO O art. 793 não sofre alteração ou reflexos das novas regras da reforma. O princípio constitucional aplicado é o do art. 226, § 5º da CF.

Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 791 - Seção IV. Das Partes e dos Procuradores

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